01/09/2021 10:47

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 10:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 13:28

Transitado em Julgado em 03/08/2021
03/08/2021 01:22

Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA LIMA DA MODA em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 01:17

Decorrido prazo de SHIRLEY MARIA LIMA DA MODA em 22/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:00

Intimação

Proc. n. 0842344-05.2019.814.0301 Reclamante: SHIRLEY MARIA LIMA DA MODA Reclamado: M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Homologo o pedido de desistência no que se refere ao reclamado Andrade Negócio Imobiliários Ltda- ME.

Analisados, cuida-se de ação de rescisão com devolução de valores.

Diante da revelia da reclamada, tomo como verdadeiras as alegações da parte autora, cabendo a restituição do valor pago.

O contrato aplica diversas deduções, referentes a comissões e impostos, sendo que somadas, implicam no valor de R$5.810,36 (3,2% do valor do contrato+ 16,5% do valor pago).

A autora requer a retenção de apenas 10% do valor pago, afirmando ser abusiva a cobrança a maior.

Tendo em vista a revelia da reclamada, e, tratando-se de relação de consumo, entendo que a demanda deveria comprovar a despesa alegada, ainda mais porque a unidade restou livre e desembaraçada para outra negociação.

Deste modo, considero razoável o percentual indicado de 10%.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada a restituir à autora a quantia de R$9.002,01, que deverá ser corrigida pelo INPC desde o desembolso (30.12.2014) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas nem honorários.

Após a intimação para cumprimento voluntário, a ré terá o prazo de quinze dias para cumprir esta decisão, sob pena do acréscimo determinado no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

Belém,22 de junho de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 13:19

Julgado procedente o pedido
15/03/2021 09:53

Conclusos para julgamento
17/11/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 12:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 12:33

Juntada de Petição de termo de audiência
08/10/2020 12:30

Audiência Una realizada para 08/10/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/08/2020 23:43

Juntada de Petição de diligência
08/08/2020 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2020 23:39

Juntada de Petição de diligência
08/08/2020 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 12:16

Expedição de Mandado.
28/07/2020 12:16

Expedição de Mandado.
09/08/2019 09:22

Audiência una designada para 08/10/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/08/2019 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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