27/09/2023 19:48

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802019-26.2023.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REPRESENTANTE: ARY FERREIRA DE AGUIAR EXEQUENTE: FAZENDA REAL RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 EXECUTADO: JOSE VIRGILINO COSTA NEGRAO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial.

As partes firmaram acordo juntado no id n. 100330553 (procuração no id n. 98582063 conferindo poderes para a advogada da pessoa jurídica exequente fazer acordo).

DECIDO.

Da análise do acordo celebrado entre as partes verifica-se que não há qualquer óbice à homologação da transação, sendo certo que a matéria é exclusivamente de cunho patrimonial.

Sabe-se que a sentença homologatória de acordo gravita em derredor da regularidade do ato e de sua permissibilidade legal.

Com efeito, em análise circunscrita aos limites inerentes à atuação do magistrado face à pretensão homologatória, reconheço que o acordo em tela atende às prescrições legais acima transcritas, porquanto foi celebrado por livre e espontânea vontade dos pactuantes, não apresentando mácula alguma, nem vício de consentimento, nem causa de nulidade, estando supridas, no particular, todas as exigências legais para o seu aperfeiçoamento (CC/2002, arts. 104, 166 e 171: agente capaz; vontade livre, sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei), tendo sido observadas as prescrições relativas à matéria objeto do ajuste.

Registre-se que a suspensão do processo não é compatível com o rito do Juizado Especial, bem como que a homologação da transação não traz prejuízo algum à parte exequente, que pode, a qualquer momento, no caso de inadimplemento da parte requerida, requerer a execução do acordo mediante simples petição.

Ainda, é imprescindível a homologação do acordo, a fim de lhe conferir executividade em caso de descumprimento.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 200 e 354, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontade das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do acordo firmado e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

Cumpra-se.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do JECCRIM de Santa Izabel do Pará (Portaria nº 3693/2023-GP, de 25/08/2023)
19/09/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 14:39

Transitado em Julgado em 12/09/2023
19/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:37

Expedição de Mandado.
12/09/2023 13:30

Homologada a Transação
11/09/2023 14:25

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de JOSE VIRGILINO COSTA NEGRAO em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:49

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:41

Expedição de Mandado.
14/08/2023 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

MANDADO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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