16/07/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:53

Baixa Definitiva
16/07/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO LIMA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:21

Publicado Decisão em 03/06/2024.
04/06/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809164-86.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: FERNANDO LIMA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em cumprimento individual de sentença n. 0806475-88.2022.814.0005 em ação coletiva 0804785-29.2019.814.0005 contra decisão ID 94061344 que determinou a suspensão do processo.

Este recurso foi distribuído incialmente à Exma.

Desa.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA em 07/06/2023, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, voltando a se manifestar nos autos em 22/04/2024 para apontar a minha prevenção quando então os autos se fizeram conclusos no meu gabinete em 24/04/2024, quando os autos de origem já haviam sido sentenciados pelo juízo a quo passados mais de um mês (em 13/03/2024), constando inclusive certidão de trânsito em julgado da sentença em ID115191864.

Evidentemente o lapso temporal implicou a perda superveniente do objeto deste recurso na medida que ao se fazer concluso neste gabinete já havia sentença proferida na origem.

Considerando a ocorrência de sentença no processo originário, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art.932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso prejudicado.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
29/05/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REPRESENTANTE), FERNANDO LIMA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-24 (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTORIDADE)
24/04/2024 08:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:08

Cancelada a movimentação processual
22/04/2024 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/04/2024 14:28

Determinação de redistribuição por prevenção
16/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
19/01/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer
24/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:11

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO LIMA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0809164-86.2023.8.14.0000 - PJE) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o FERNANDO LIMA DA SILVA, em razão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Altamira-PA, em sede de Pedido de Cumprimento de Sentença (processo nº 08064758820228140005 – PJE) oposto pelo Agravado, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0804785-29.2019.8.14.0005 – PJE) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: “Recebo a impugnação à execução e, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da sentença coletiva, visto que há recurso de apelação pendente de julgamento nos autos da ação civil pública nº 0804785-29.2019.814.0005, SUSPENDO o presente processo, com fundamento no art. 313, V, “a” do CPC, até o trânsito em julgado da ação coletiva n. 0804785- 29.2019.8.14.0005, observado o prazo máximo de um 01 (um) ano (§ 2º).

Intime-se as partes da presente decisão.

Advirto que o prazo de suspensão do processo não poderá exceder 1 (um) ano (§4º, art. 313, do CPC).

Anote-se a suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Esgotado o prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte autora, retornem os autos conclusos para deliberação, nos termos do §4º, do art. 313 do CPC. (...)” Em razões recursais, o Estado Agravante informa que o exequente, ora Agravado, é um dos sobreviventes da rebelião que ocorreu no Centro de Recuperação Regional de Altamira-CRRAlt, no dia 29/07/2019, sob custódia do Estado e, diante disso, pretende a execução individual da sentença coletiva proferida no âmbito da referida Ação Civil Pública atinente ao capítulo da obrigação de pagar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O Estado Agravante ofereceu impugnação alegando a ausência de título judicial exequendo, em razão da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública não ter transitado em julgado, requerendo a extinção da execução, na forma do art. 803, inciso I, do CPC.

Insurge-se contra a decisão do Juízo que suspendeu o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação coletiva, pelo que aduz o Agravante a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença exequenda, a qual se encontra com recurso de apelação pendente de julgamento.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo para determinar o imediato processamento e julgamento da impugnação do agravante oferecida nos autos de origem até decisão definitiva no agravo.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art. 1.019, I, do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei).

Sobre o assunto, os doutrinadores Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr., ressaltam que a necessidade de requerimento do efeito suspensivo ao Relator do Agravo de Instrumento decorre da ausência de efeito suspensivo automático ao referido recurso, senão vejamos: “É preciso lembrar: o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático.

Cabe ao recorrente pedir que o relator atribua esse efeito.

O efeito suspensivo que se atribua ao Agravo de Instrumento impede a produção de efeitos pela decisão agravada, mas não impede o prosseguimento do processo em primeira instância.

Não se trata de suspensão do processo: é suspensão dos efeitos da decisão. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da.

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 15ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2018, v. 3, p. 284).

Registra-se, a título de conhecimento, que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa análise exauriente acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame no momento de julgamento do mérito recursal.

Insurge-se o Agravante contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação da ação coletiva nº 0804785-29.2019.8.14.0005.

Nesta análise preliminar, apesar da alegação do Agravante, a decisão interlocutória agravada de sobrestamento do cumprimento de sentença não evidencia risco de dano irreparável caso não seja desde logo suspensa, tendo em vista que, estando sobrestada a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva, não haverá prática de atos executivos contra o Estado até o devido trânsito em julgado da sentença exequenda.

Desta forma, inexiste o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a ensejar a concessão do efeito suspensivo.

Esclareça-se por fim, que, por se tratar de requisitos cumulativos, a inexistência do perigo de dano e ineficácia da medida, dispensa a análise acerca da alegada relevância da fundamentação, necessárias à concessão da medida.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação.

Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se o Agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público no prazo legal na qualidade de custus legis.

Considerando o julgamento do recurso, retire-se do sistema a marcação de pendência do pedido de tutela/liminar, nos termos da RN 502 das Regras de Negócio do Portal PJE.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
02/10/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809955-16.2023.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil do Comercio -...

Vitor Hugo Almeida Correa

Advogado: Simone Gemaque dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/06/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0809955-16.2023.8.14.0401

Vitor Hugo Almeida Correa

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Nilton Gurjao das Chagas

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0803860-76.2023.8.14.0301

Maria Jose Melo Lustosa Silva

Edinei do Socorro Bagundes de Araujo

Advogado: Jose Maria da Consolacao Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2023 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0800581-15.2022.8.14.0076

Neyva Menezes Reis

Luiz Humberto de Oliveira Souza

Advogado: Driely Tatyaya Costa da Fonseca Soares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/05/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801676-12.2023.8.14.0055

Delegacia de Policia Civil de Sao Miguel...

Joao Paulo Pereira Teixeira

Advogado: Moacir Nunes do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/09/2023 11:55

Exibir Processo