18/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/07/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/04/2025 03:57

Decorrido prazo de MARIA GLORIA SOARES PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:40

Decorrido prazo de MARIA GLORIA SOARES PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 05:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 09:48

Juntada de documento de comprovação
15/02/2025 01:27

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
10/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 01:21

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2024 00:43

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800572-54.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GLORIA SOARES PEREIRA Endereço: ALICE SUASSUNA, 30, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 SENTENÇA I.

RELATÓRIO MARIA GLÓRIA SOARES PEREIRA moveu a presente ação em desfavor da SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, pretendendo a repetição de indébito de cobrança a título de seguro e a compensação por danos morais.

Alegou a parte autora que reparou a existência de descontos em sua conta bancária sob a denominação “CLUBE SEBRASEG”, realizados em sua conta bancária desde fevereiro de 2024.

Alega não ter realizado a contratação.

Ao final, requereu a procedência da demanda para declarar nulo o contrato, com reparação por danos morais e materiais.

Citada, a parte promovida não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia - ID Num. 92265455.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o promovido requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.

Entendo que a oitiva da autora em nada poderia contribuir para a solução da lide, já que ela nega ter realizado a contratação e o banco promovido não juntou o contrato nos autos.

Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Do Contrato de Seguro.

Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A parte autora postulou pela restituição dos valores cobrados do prêmio de seguro, sob o fundamento de não ter contratado esse serviço e, portanto, não deveria suportar a cobrança dos prêmios.

O contrato de seguro, resumidamente, é fundado na voluntariedade e no equilíbrio entre o prêmio ajustado (cobrado do consumidor), o risco segurado e a indenização prometida.

O contrato de seguro detém solenidade específica para a sua celebração.

Vale lembrar que a forma contratual, quando exigida pela lei, é requisito para a validade do ato, por força do art. 107 do Código Civil (CC).

Para os contratos de seguro, o Código Civil exige a prévia emissão da proposta por escrito.

Transcreve-se os arts.758 e 759 do Código: Art. 758.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759.

A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. (grifei) Diante disso, a instituição financeira securitária deve demonstrar que o(a) consumidor(a) aceitou proposta escrita da apólice.

Essa forma especial é expressamente exigida pela lei, da qual dependeria a validade da declaração da contratação.

Quanto à previsão do art. 758, diga-se que a prova do seguro pela exibição da apólice ou do respectivo bilhete far-se-á em favor do segurado e em desfavor do segurador.

Esse entendimento se extrai da parte final do dispositivo que exige, apenas por parte do segurado, a demonstração do pagamento do prémio.

Ademais, se assim não fosse, seria permitir a demonstração por prova unilateral do contratante “hiperssuficiente” em desfavor do consumidor hipossuficiente.

Com esses parâmetros, a demonstração de validade do contrato de seguro exige a apresentação do aceite da proposta escrita da emissão da apólice (arts. 107 e 759 do CC).

No caso em apreço, a parte autora alegou não haver celebrado esse contrato.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora.

A instituição financeira promovida, por sua vez, sequer apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia e, por consequência, os fatos narrados na inicial são presumidamente verdadeiros.

Além disso, a seguradora demandada não juntou o contrato nos autos e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, não comprovou a existência e a regularidade da contratação do seguro discutido pela parte autora.

Logo, processualmente, o contrato de seguro questionado é nulo e os descontos promovidos em detrimento da parte autora são indevidos.

Da Repetição de Indébito.

O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo do art. 42, garante a repetição do indébito do consumidor pelo o que pagou indevidamente, inclusive em dobro, "salvo hipótese de engano justificável".

Assim, a repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos.

Como a seguradora não demonstrou a adesão voluntária da autora ao serviço questionado, não se deve entender que a atuação securitária se configura como "engano justificável", para fins da ressalva do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Ou seja, o valor a ser restituído em favor da parte autora deve ser em dobro.

Do Dano Moral Quanto ao pleito indenizatório a título de danos morais, o caso concreto não violou qualquer direito da personalidade da autora.

A cobrança indevida não repercute juridicamente sobre à honra, à imagem, à vida privada ou a quaisquer outros direitos personalíssimos.

Os descontos não autorizados afetaram apenas direitos patrimoniais.

O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).

Cite-se ainda precedentes da Primeira Câmara Cível do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

INOCORRÊNCIA. 2.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ARBITRAMENTO EM PROPORÇÃO ADEQUADA.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

DESPROVIMENTO. 1.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. [...] 3.

Apelo desprovido. (TJ-PB - AC: 08009570320218150401, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível.

Data da publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

SEGURO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

NÃO RECONHECIMENTO PELO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (TJPB.

Apelação Cível nº. 0800135-81.2022.8.15.0141. Órgão Julgador: Primeira Câmara Especializada Cível.

Relator.

Desembargador Leandro dos Santos.

Data da decisão 19/12/2022).

Salienta-se que, à luz dos fatos narrados, apesar de relatar que vem sofrendo descontos por anos, não comprovou qualquer tratamento humilhante por parte do banco ou demais demonstrações de significativo dano à sua esfera subjetiva, hipóteses estas em que a configuração do dano moral seria possível.

Ademais, cumpre ressaltar que a mera cobrança de quantia ainda que indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que, repita-se, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização.

Desta forma, o afastamento do referido pleito é devido.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: (i) declarar nulo o contrato de seguro questionado nos autos; e (ii) condenar a seguradora demandada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente a título de prêmio do contrato ora declarado nulo, isto é, R$ 179,98 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Sem condenação em custas e/ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito
27/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 12:30

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 00:24

Decretada a revelia
17/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
24/04/2024 01:27

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 13:38

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2024 13:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/04/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/03/2024 22:36

Juntada de Petição de informações prestadas
25/02/2024 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/04/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
14/02/2024 20:24

Recebidos os autos.
14/02/2024 20:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
14/02/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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