29/06/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 08:48

Transitado em Julgado em 16/06/2023
26/06/2023 11:37

Decorrido prazo de WILLAME FERNANDES DE SANTANA em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:37

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:27

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0000802-59.2016.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REPRESENTANTE: WILLAME FERNANDES DE SANTANA EMBARGADO: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO – Reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado. Ônus da sucumbência.

Princípio da causalidade.

Extinção com resolução do mérito. - Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, a luz do art. 487, III, ‘a’ do CPC.

I - Relatório Trata-se de ação de embargos do devedor proposta por WILLAME FERNANDES DE SANTANA em face de CAIXA SEGURADORA S/A, ao argumento de que a embargada promoveu indevidamente a constrição de seu veículo automotor, que antes pertencia a EVANEIDE VICENTE DA SILVA MARANHÃO, parte executada nos autos da execução de nº 0015879-21.2010.8.15.2001, pelo que requer a declaração de ineficácia da penhora realizada.

Resposta da parte adversa ao Id 56863593 informando não se opor à retirada da restrição do veículo objeto da execução, pugnando pela extinção do processo sem condenação em honorários sucumbenciais pois foi o embargante foi quem deu causa aos presentes embargos, uma vez que deixou de comunicar ao DETRAN acerca da transferência da propriedade do veículo.

A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II - Fundamentação Inicialmente, havendo o reconhecimento jurídico da procedência do pedido autoral, é de rigor a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’ do CPC.

Quanto às verbas sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade, verifica-se que a embargada não provocou a propositura dos presentes embargos.

Ela apenas requereu a penhora do bem porque, no respectivo registro, constava como proprietária a executada EVANEIDE VICENTE DA SILVA MARANHÃO, pois o embargante não havia registrado seu título aquisitivo.

Tão logo teve ciência inequívoca da alienação do automóvel, a embargada concordou expressamente com o pedido do embargante.

Sendo assim ela não deu causa aos presentes embargos de terceiro, motivo pelo qual não pode ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência.

Sobre o tema, confira-se.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que acolheu os embargos e atribuiu ao embargante o ônus sucumbencial.

Inconformismo do autor.

Controvérsia limitada à fixação do ônus da sucumbência.

Embargante que não providenciou o registro da aquisição do automóvel.

Embargada que requereu a penhora do automóvel em razão de ainda constar a executada como proprietária.

Ausência de qualquer resistência ao levantamento da penhora após comprovada a alienação do bem ao embargante.

Aplicação do princípio da causalidade.

Incidência da Súmula nº 303, do STJ.

Ao deixar de registrar a transferência da propriedade, o embargante assumiu o risco de motivar situações como a narrada na inicial, já que caberia a ele promover as medidas necessárias ao registro do veículo em seu nome.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001696-59.2022.8.26.0236; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) No caso em tela, houve boa-fé por parte da embargada na indicação do automóvel à constrição judicial, já que o título que concede ao embargante direitos sobre o automóvel não estava registrado no DETRAN e, portanto, perante terceiros, o executado figurava como seu proprietário.

Aplica-se a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que define o seguinte: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Ao deixar de providenciar o necessário à transferência da propriedade do veículo, o comprador-embargante, em virtude de sua própria conduta, assumiu o risco de motivar situações como a narrada na inicial, já que caberia a ele, e não à vendedora-executada, adotar as medidas finais necessárias ao registro do veículo em seu nome.

Desta feita, quem deu causa ao ocorrido foi o embargante, motivo pelo qual deve arcar com o ônus sucumbencial III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos e dispositivos acima elencados, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, com base no art. 487, III, ‘a’ do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §6º do CPC, ficando a exigibilidade do débito suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC) P.I.C.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Em seguida, arquive-se com baixa definitiva.

JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
22/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/03/2023 14:40

Conclusos para julgamento
04/12/2022 05:27

Decorrido prazo de WILLAME FERNANDES DE SANTANA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:50

Juntada de Certidão
06/11/2022 17:15

Juntada de provimento correcional
25/10/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 06:42

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:28

Decorrido prazo de WILLAME FERNANDES DE SANTANA em 20/06/2022 23:59.
16/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 02:07

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/07/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 14:00

Conclusos para despacho
09/06/2020 02:07

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:07

Decorrido prazo de WILLAME FERNANDES DE SANTANA em 08/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 17:52

Apensado ao processo 0015879-21.2010.8.15.2001
23/03/2020 12:25

Processo migrado para o PJe
18/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2020 MIGRACAO PJE
18/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
18/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2020 NF 01/20
18/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 02/2020 18:57 TJEJPAC
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
13/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2017 NF EXPECA-SE
12/07/2017 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 12: 07/2017 APENSADOS 00158792120108152001
12/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
29/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2016 APENSAMENTO ORDENADO
12/04/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 12: 04/2016 TJEJPWI
12/04/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2016 PROCESSO AUTUADO
12/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2016

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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