TJPB - 0017562-54.2014.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 22:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/07/2025 00:03
Publicado Decisão em 09/07/2025.
-
09/07/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0017562-54.2014.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.
Rosa Maria Anez Céspedes, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com Ação Anulatória de Compra e Venda c/c Reparação por Perdas e Danos, Danos Morais e Materiais em face da Planc - Planejamento, Construção e Incorporação Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na exordial.
Ressai dos autos que a parte exequente formulou requerimento de cumprimento de sentença (Id nº 26519217, págs. 98 a 100 e Id nº 26519219, págs. 1 a 9).
O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou petição (Id nº 26519222, págs. 9 a 18) pugnando pela responsabilização dos sócios da pessoa jurídica ré, a título de desconsideração da personalidade jurídica, sendo reiterado no Id nº 86259458, isto em decorrência das infrutíferas tentativas de constrição judicial de ativos patrimoniais da promovida originária para fins de adimplemento do crédito exequente, bem como em razão da promovida ter decretado recuperação judicial. É o breve relatório.
Decido.
Pois bem.
A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 50 do Código Civil/2002, dispositivo normativo que elenca os requisitos indispensáveis para acolhimento do requerimento, in verbis: Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
De proêmio, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, motivo pelo qual verifica-se a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos estão estabelecidos no art. 28 do CDC/90, senão vejamos: Art. 28.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Em termos de procedimento, a matéria encontra regência nos arts. 133 e seguintes da lei processual civil, sendo relevante transcrever o previsto no art. 134 do CPC/15: Art. 134.
O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
In casu, constata-se que a executada informou nos autos, por meio do petitório de Id nº 31997048, que se encontra em recuperação judicial, conforme documento de Id nº 31997501.
Tratando-se de relação de consumo, a ausência de patrimônio da empresa devedora, por si só, já é fundamento apto a possibilitar a desconsideração da sua personalidade jurídica, nos termos da Teoria Menor, sendo desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade.
A respeito disso, considerando-se que o patrimônio dos sócios da parte executada não está englobado na recuperação judicial em curso, verifica-se inexistir óbice ao prosseguimento da execução em face destes por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Sobre o tema, colaciono os seguintes exemplificativos jurisprudenciais que ratificam os termos do presente decisum, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
INSTAURAÇÃO.
INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PATRIMÔNIO.
SÓCIO. 1 .
O art. 6º da Lei 11.101/2005 determina a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial, para preservar seu patrimônio e viabilizar o seu soerguimento. 2 .
Possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas em recuperação judicial, tendo em vista que o patrimônio pessoal do sócio não se confunde com o patrimônio da empresa. 2.
Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07269466420218070000 DF 0726946-64 .2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de instrumento.
Direito civil e comercial.
Desconsideração da personalidade jurídica.
Recuperação judicial .
Admissibilidade.
Controvérsia: admissibilidade do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios e/ou administradores de empresa sujeita à recuperação judicial.
Juízo competente.
A recuperação judicial apenas alcança os sócios solidários da empresa, o que não afasta a possibilidade de desconsideração para fazer valer a responsabilidade de sócios e/ou administradores cujo patrimônio não está sujeito à recuperação .
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que outros juízos, diversos da recuperação, também podem processar o incidente de desconsideração.
Ainda que a norma da Lei de Recuperação Judicial (art. 6º-C da Lei 11.101/05) estabeleça que a só recuperação ou falência não basta para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária aplicação do art . 50 do Código Civil, não se afasta a incidência de normas específicas que regulam regimes diversos de extensão de responsabilidade, como o Código de Defesa do Consumidor.
Caso sub judice no qual a instauração da recuperação judicial não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o exequente tenha, paralelamente, requerido expedição de certidão para habilitar seu crédito na recuperação.
Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21086328620238260000 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 26/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Destarte, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios da empresa Planc - Planejamento, Construção e Incorporação Ltda, o que faço com fulcro no art. 134 do CPC/15.
Ao distribuidor, para as anotações necessárias (art. 134, §1º, do CPC/15).
Suspendo o curso do presente Cumprimento de Sentença (art. 134, §3º, do CPC/15).
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar os meios necessários à citação de todos os sócios da empresa cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar.
Com a resposta, citem-se os sócios da pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, na forma do art. 135 do CPC/15.
João Pessoa, 29 de junho de 2025.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
29/06/2025 11:42
Determinada diligência
-
29/06/2025 11:42
Outras Decisões
-
20/06/2024 10:31
Juntada de Petição de certidão
-
27/02/2024 16:49
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 09:51
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 02:30
Decorrido prazo de ROSA MARIA ANEZ CESPEDES em 02/10/2023 23:59.
-
18/09/2023 12:12
Juntada de Petição de petição
-
18/09/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 05:10
Publicado Despacho em 18/09/2023.
-
17/09/2023 06:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0017562-54.2014.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.
Considerando a informação acerca do processamento do pedido de Recuperação Judicial da parte executada, defiro o pedido formulado pela exequente na petição de Id nº 42027791. À escrivania, para expedir a Certidão de Crédito, nos termos requeridos (Id nº 42027791).
Sem embargo, à vista da futura habilitação do quantum debeatur junto ao Juízo da Vara de Feito Especiais, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica.
João Pessoa, 15 de junho de 2023.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
14/09/2023 09:49
Juntada de Petição de certidão
-
14/09/2023 09:40
Desentranhado o documento
-
14/09/2023 09:40
Cancelada a movimentação processual
-
15/06/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 23:46
Juntada de provimento correcional
-
11/07/2022 15:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
29/06/2021 17:58
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 17:57
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 17:55
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 17:54
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 17:52
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 17:50
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 17:48
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 16:09
Juntada de Acórdão
-
29/06/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 14:16
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
21/07/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 01:37
Decorrido prazo de ROSA MARIA ANEZ CESPEDES em 20/07/2020 23:59:59.
-
02/07/2020 12:05
Juntada de Petição de pedido de medida protetiva
-
01/07/2020 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 09:14
Processo migrado para o PJe
-
19/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2019
-
19/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
19/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2019 NF 126/1
-
19/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2019 16:42 TJEJP03
-
05/04/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 04/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2019
-
27/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2019 P008613192001 19:04:53 ROSA MA
-
25/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2019 P008613192001 17:12:34 ROSA MA
-
15/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007388192001 10:28:28 PLANC P
-
15/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007388192001 10:47:52 PLANC P
-
15/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2019
-
15/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2019
-
15/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2019
-
11/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006120192001 16:38:51 PLANC P
-
06/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 03/2019 P006120192001 16:20:14 PLANC P
-
25/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
25/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2017 P054268172001 14:55:57 ROSA MA
-
25/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2017
-
05/09/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P054268172001 14:51:12 ROSA MA
-
29/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2017
-
26/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 P032344172001 18:41:09 ROSA MA
-
26/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
-
30/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2017 P032344172001 15:14:46 ROSA MA
-
17/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2017
-
08/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 02/2017
-
08/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2017
-
13/12/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 12/2016 NF-228
-
06/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2016 NF 228/1
-
06/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2016 NF 228/1
-
13/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 13/09/2016 P046189162001 12:
-
13/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2016
-
13/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016
-
08/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 08/06/2016 P046189162001
-
06/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016
-
24/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 02/2016 NF031/16
-
24/05/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 24: 05/2016
-
24/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
-
19/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2016 NF 31/16
-
04/12/2015 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 04: 12/2015
-
24/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015
-
24/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 11/2015
-
23/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015 P081833152001 18:33:44 ROSA MA
-
23/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2015
-
07/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P081833152001 15:02:55 ROSA MA
-
29/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015
-
25/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P028082152001 10:24:06 ROSA MA
-
25/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2015 P031655152001 10:24:07 TERCEIR
-
25/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2015
-
25/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2015
-
01/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 09/2015
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 29: 07/2015
-
26/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2015
-
25/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015
-
19/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2015
-
25/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2015 P031655152001 15:10:11 TERCEIR
-
14/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P028082152001 18:08:46 ROSA MA
-
13/05/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2015 VISTA AUTOR
-
19/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 12/2014
-
11/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2014
-
03/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2014
-
03/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2014
-
23/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014
-
02/06/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 06/2014 TJEJPF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2014
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
AVISO DE RECEBIMENTO • Arquivo
AVISO DE RECEBIMENTO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo
DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0849306-58.2019.8.15.2001
Residencial Principe Rangel
Waldemar Andrade Neto
Advogado: Rafael Quirino Vinagre
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 26/08/2019 11:42
Processo nº 0001938-25.2003.8.15.0101
Maria Barbosa Lira Diniz
Francicleidson Lopes Jales
Advogado: Orion Ferreira de Sousa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/10/2019 23:41
Processo nº 0801678-28.2023.8.15.2003
Raimundo Nonato da Silva Dantas
Vilar Corretagem de Imoveis LTDA
Advogado: Geraldo Bruno de Carvalho Dantas
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/04/2023 10:11
Processo nº 0804908-84.2023.8.15.2001
Humberto de Sousa Felix
Geovano Gomes de Souza
Advogado: Arthur de Sousa Fernandes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 03/02/2023 09:58
Processo nº 0810136-11.2021.8.15.2001
Beatriz Nobre de Moura
Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 29/03/2021 19:21