TJPB - 0001007-63.2016.8.15.0231
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 12:12
Arquivado Provisoramente
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12/12/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 12:10
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 11:59
Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 12/12/2023 12:00 1ª Vara Mista de Sapé.
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12/12/2023 11:59
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA (REU)
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12/12/2023 10:45
Juntada de Petição de outros documentos
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13/11/2023 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2023 11:38
Juntada de Petição de devolução de mandado
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08/11/2023 16:53
Juntada de Petição de cota
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08/11/2023 13:14
Mandado devolvido para redistribuição
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08/11/2023 13:14
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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06/11/2023 12:09
Expedição de Mandado.
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06/11/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2023 09:12
Juntada de Petição de cota
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01/11/2023 01:08
Decorrido prazo de SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
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16/10/2023 00:23
Publicado Decisão em 16/10/2023.
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13/10/2023 12:46
Juntada de Petição de cota
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12/10/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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11/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).
PROCESSO N. 0001007-63.2016.8.15.0231 [Crimes do Sistema Nacional de Armas].
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.
REU: SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA.
DECISÃO Vistos, etc.
Na forma do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
Dessa forma: 1.
DESIGNE-SE data para a audiência de oitiva do investigado, a ser realizado virtualmente na plataforma Zoom Meetting, com acesso pelo link a ser disponibilizado os autos. 2.
DÊ-SE CIÊNCIA ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA, via sistema, da presente decisão. 3.
INTIME-SE o RÉU, atentando-se ao contato telefônico indicado na certidão de ID. 79712968, informando que o download da plataforma (programa ou aplicação) Zoom Meetting e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet.
INFORME, ainda, que, havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 10 (dez) minutos antes do horário designado, oportunidade em que, munido de luvas descartáveis máscara e com sua temperatura medida por termômetro a laser, será colocado no ambiente do salão do Júri, sem qualquer acesso direto pelos corredores do fórum e sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência.
CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer.
SAPÉ, 10 de outubro de 2023.
Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO -
10/10/2023 13:05
Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2023 12:00 1ª Vara Mista de Sapé.
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10/10/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 12:54
Outras Decisões
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10/10/2023 09:39
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 09:19
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2023 08:55
Juntada de Informações
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10/10/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 08:47
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/10/2023 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
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10/10/2023 08:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/09/2023 08:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 08:40
Juntada de Petição de devolução de mandado
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26/09/2023 08:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 08:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
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25/09/2023 21:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2023 21:46
Juntada de Petição de devolução de mandado
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25/09/2023 21:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2023 21:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
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11/09/2023 22:25
Juntada de Petição de cota
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08/09/2023 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/09/2023 12:52
Juntada de Petição de diligência
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01/09/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:52
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 13:36
Expedição de Mandado.
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08/07/2023 00:21
Decorrido prazo de SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
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04/07/2023 21:35
Juntada de Petição de cota
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03/07/2023 07:27
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/10/2023 08:30 1ª Vara Mista de Sapé.
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20/06/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2023 11:14
Outras Decisões
-
20/06/2023 09:01
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 18:57
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2023 09:27
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 08:47
Conclusos para decisão
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29/05/2023 22:12
Juntada de Petição de cota
-
05/05/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2023 11:13
Conclusos para despacho
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03/05/2023 12:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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02/05/2023 14:19
Acolhida a exceção de Incompetência
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27/04/2023 09:44
Conclusos para despacho
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15/08/2022 01:15
Juntada de provimento correcional
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10/06/2022 15:48
Juntada de Petição de manifestação
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16/05/2022 09:53
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 09:52
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 06:08
Decorrido prazo de Delegacia do Município de Cuité de Mamanguape em 07/04/2022 23:59:59.
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29/03/2022 10:16
Juntada de Petição de petição
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04/03/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 12:44
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
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27/01/2021 01:39
Decorrido prazo de SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
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07/01/2021 11:12
Juntada de Petição de comunicações
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16/12/2020 22:37
Juntada de Petição de cota
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14/12/2020 22:04
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2020 22:04
Ato ordinatório praticado
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04/11/2020 14:22
Processo migrado para o PJe
-
16/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 16: 10/2020 D001801170231 08:48:01 JUSTICA
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16/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 10/2020 P001628170231 12:41:27 SEBASTI
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16/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO RESPOSTA A ACUSACAO 16: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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16/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2020 NF 01/20
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16/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 10/2020 12:41 TJEMM66
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30/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 30: 06/2017 P001628170231 12:34:49 SEBA
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28/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 11/2016 D002937160231 10:18:06 TERCEIR
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28/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 11/2016
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03/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 03: 11/2016 D002873160231 09:38:52 JUSTICA
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01/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2016
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31/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/10/2016 PROMOTORIA
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16/08/2016 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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16/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 15: 08/2016 SEBASTIAO GABRIEL DA CUNHA
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16/08/2016 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 15: 08/2016 SEBASTIAO GABRIEL DA SILVA
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04/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 08/2016
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28/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/07/2016 MINISTERIO PUBLIC
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27/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 07/2016 APENSAMENTO
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18/07/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 18: 07/2016 TJE02MM
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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