TJPB - 0109323-34.2012.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0109323-34.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANDERSON ACIOLY PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA - PB15502-E, MARCILIO FERREIRA DE MORAIS - PB17359-E EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 DECISÃO
Vistos.
Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.
Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.
Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.
Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.
Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.
Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
09/06/2022 02:58
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/06/2022 23:59.
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07/04/2022 11:54
Juntada de aviso de recebimento
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18/02/2022 08:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/02/2022 08:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/10/2021 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2021 16:41
Conclusos para despacho
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05/05/2021 01:18
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/05/2021 23:59:59.
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04/03/2021 18:59
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2021 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2021 10:25
Conclusos para despacho
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20/01/2021 10:25
Processo Desarquivado
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18/01/2021 10:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/09/2020 17:06
Arquivado Definitivamente
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28/09/2020 17:06
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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03/09/2020 00:30
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/09/2020 23:59:59.
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03/09/2020 00:30
Decorrido prazo de ANDERSON ACIOLY PEREIRA DOS SANTOS em 02/09/2020 23:59:59.
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08/07/2020 17:00
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2019 17:04
Conclusos para despacho
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23/10/2019 17:57
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2019 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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25/04/2019 16:08
Conclusos para despacho
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22/03/2019 00:25
Decorrido prazo de ANDERSON ACIOLY PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2019 23:59:59.
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15/03/2019 15:38
Juntada de Petição de petição
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21/02/2019 18:19
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2019 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2018 14:36
Conclusos para despacho
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18/12/2018 04:21
Decorrido prazo de ANDERSON ACIOLY PEREIRA DOS SANTOS em 17/12/2018 23:59:59.
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14/12/2018 00:28
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/12/2018 23:59:59.
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28/11/2018 14:26
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2018 14:26
Ato ordinatório praticado
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27/11/2018 16:08
Processo migrado para o PJe
-
16/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 10/2018 NF 144/1
-
16/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
-
16/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 10/2018 15:57 TJEJPAJ
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16/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2018
-
18/04/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 04/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 04/2017 P018473172003 14:02:08 BANCO S
-
31/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 31: 03/2017 P018473172003 13:04:27 BANCO S
-
22/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2017 NF
-
20/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 48/17
-
14/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2016
-
07/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2016
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06/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 06: 12/2016 P080807162003 16:14:18 ANDERSO
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24/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 10/2016 NOTA DE FORO
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21/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 21: 10/2016 P080807162003 08:58:20 ANDERSO
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10/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2016 NF 178/1
-
29/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 08/2016 SENT.LV.59,F.46/47
-
19/08/2016 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 19: 08/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 16: 08/2016
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15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2016
-
27/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 04/2016 NF
-
19/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 04/2016 NF 66/16
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03/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2016
-
18/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015
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17/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015 P084345152003 15:45:25 ANDERSO
-
14/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P084345152003 14:57:01 ANDERSO
-
30/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2015 NF 173/1
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13/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2015
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31/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 23: 10/2014
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22/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 20: 10/2014
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26/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2014 NF 167/1
-
19/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 08/2014
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06/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2014 NF 131/1
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01/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 07/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014
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13/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2014
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13/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2014 REU
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10/03/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 03/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014 AUTOR
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17/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2014 NF 22/14
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11/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2014
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05/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2013
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13/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013 ANDERSON ACIOLY
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07/11/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 11/2013
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05/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2013
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30/10/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 10/2013
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23/10/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2013
-
23/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2013 NF 175/1
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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30/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2013 INTIMAR PARTES
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12/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 12: 07/2013
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12/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2013
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08/07/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 07/2013
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21/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2013 NF 83/13
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15/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013 A IMPUGNACAO
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06/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2013 INTIMAR AUTOR
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28/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2013
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28/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 02/2013 PETICAO
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18/01/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 01/2013 PET PROTOC
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24/11/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241120121BANCO SANTAND
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24/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24112012 NF 201: 12
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12/10/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12102012
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12/10/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12102012 0
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12/10/2012 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 03102012
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03/10/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 03102012
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03/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012
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03/10/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 03102012
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28/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012
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28/09/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 28092012 JPGH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2012
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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