28/11/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:08

Processo Desarquivado
26/11/2024 08:35

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:03

Transitado em Julgado em 26/09/2024
23/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:05

Juntada de Petição de cota
07/09/2024 00:35

Publicado Edital em 06/09/2024.
07/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:06

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 9ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ANDREA DANTAS XIMENES Do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Representante Legal da empresa RAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 30.***.***/0001-55, com sua sede em local incerto e não sabido e seus sócios, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF nº *83.***.*68-84, que também se encontram em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação é o pagamento das custas finais por meio da GUIA de ID 99627784, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Processo n.º 0829464-392023.8.15.0001, que tramita neste(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, promovida por: RENATO SILVA SANTANA cujo despacho foi o seguinte: "(...) Desde já, calculem-se custas finais, expeça-se guia de pagamento e intime-se a parte demandada, através de edital com prazo de 20 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud (...)". 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 03 de setembro de 2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
04/09/2024 08:44

Juntada de Petição de cota
03/09/2024 11:30

Expedição de Edital.
03/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:53

Outras Decisões
28/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:27

Juntada de Petição de cota
02/08/2024 01:29

Decorrido prazo de RENATO SILVA SANTANA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:39

Publicado Edital em 02/08/2024.
02/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:54

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 9ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ANDREA DANTAS XIMENES Do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Representante Legal da empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 30.***.***/0001-55, com sua sede em local incerto e não sabido e seus sócios, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF nº *83.***.*68-84, que também se encontram em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Processo n.º 0829464-39.2023.8.15.0001, que tramita neste(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, promovida por EXEQUENTE: RENATO SILVA SANTANA, cujo despacho foi o seguinte: "Intime-se a parte demandada (através de edital, com prazo de 20 dias) para pagar o débito informado pela parte demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC".

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 31 de JULHO de 2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
31/07/2024 10:35

Expedição de Edital.
30/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 07:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 21:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
13/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora ciente de que o despacho anterior não foi para informar a pretensão de produzir provas, há sentença nos autos e a intimação busca que a parte promova o cumprimento de sentença caso não interponha recurso.
11/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:16

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 00:50

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829464-39.2023.8.15.0001 [Anulação] AUTOR: RENATO SILVA SANTANA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO RENATO SILVA SANTANA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, pelo período de 12 meses, no valor de R$10.087,57 (dez mil e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) tutela de urgência para determinar o arresto de bens suficientes para garantir a execução; c) declaração de rescisão do contrato com a restituição do montante de R$10.087,57 (dez mil e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos); d) inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação por edital (id. 88114752).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 91505710).

Contestação por negativa geral (id. 91573704).

Intimados para especificar as provas que ainda pretendia produzir, ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 78866354 (C1-*96.***.*77-06).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 78866354), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$10.087,57 (dez mil e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$10.087,57 (dez mil e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, mantendo os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C1-*96.***.*77-06 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 78866354); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$10.087,57 (dez mil e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
14/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:33

Juntada de Petição de cota
14/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 09:10

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:27

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829464-39.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que o Curador já manifestou o desejo de não produzir provas, fica a parte autora intimada para informar se pretende produzir outras provas além das já carreadas até aqui, no prazo de até 05 dias, ciente de que não o fazendo autorizará o julgamento imediato deste processo.

CG, 5 de junho de 2024.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
05/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:20

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:42

Nomeado curador
04/06/2024 09:45

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:16

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:16

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 08/05/2024 23:59.
26/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:51

Publicado Edital em 09/04/2024.
09/04/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:39

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Nome: RENATO SILVA SANTANA Endereço: RUA ALTO DO CRUZEIRO, S/N, CENTRO, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Endereço: AV REBOUÇAS, 1368, - de 1280 a 1516 - lado par, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-100 Nome: ANTONIO INACIO DA SILVA NETO Endereço: R RODRIGUES ALVES, UNIVERSITÁRIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58429-145 Nome: FABRICIA FARIAS CAMPOS Endereço: R RODRIGUES ALVES, UNIVERSITÁRIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58429-145 COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação de rescisão de contrato e devolução de valores n. 0829464-39.2023.8.15.0001, proposta por RENATO SILVA SANTANA contra a empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30.***.***/0001-55 e seus sócios, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº *13.***.*70-70, casado, nascido em 20/09/1987, filho de Antônio Inácio da Silva Júnior e Edjaneide Pereira Silva e FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, a empresa com sua sede e sócios com os endereços em locais incertos e não sabidos.

Pelo presente edital ficam os demandados, por meio do seu representante legal em sendo o caso, CITADOS para apresentação de contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso os réus entendam pertinente, poderão apresentar proposta de acordo no próprio corpo de suas defesas.

Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação e nem constituído advogado será nomeado Curador Especial para apresentação de defesa.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 05.04.2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros, Analista Judiciário, o digitei.

Dra.

DANIELA FALCÃO AZEVEDO, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
06/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 14:36

Expedição de #Não preenchido#.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829464-39.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação objetivando rescisão de contrato e outras consequências movida por RENATO SILVA SANTANA contra Braiscompany, Fabrícia e Antônio Inácio.

Narra a parte autora que celebrou um contrato de cessão de criptoativos com a empresa ré no valor de R$ 10.087,57.

A parte demandante pretende a declaração de rescisão do contrato, além de restituição do valor investido representado em moeda.

A título de tutela de urgência, pede arresto de bens suficientes para garantir a execução. É o que importa relatar até aqui.

DECIDO: Defiro a gratuidade processual.

Indefiro o pedido de tutela de urgência porque não há probabilidade do direito invocado quanto ao recebimento de valores representados em moeda, quando da data de celebração do contrato, pelo menos não neste primeiro momento.

Analisando o contrato firmado entre as partes, mais precisamente cláusulas que tratam de rescisão, é clara a previsão, nessa situação, de restituição/devolução dos criptoativos locados e não de pagamento de sua expressão monetária em reais.

E quando isso não for possível, haverá a possibilidade de conversão em perdas e danos, contudo, mister se observar o valor do criptoativo nessa segunda fase.

No contrato anexado à peça de ingresso, é previsto devolver criptoativos não apenas em caso de rescisão, mas, também, falecimento do locador.

Em qualquer situação, o que ficou estabelecido foi restituição de criptoativos e não sua expressão monetária em reais.

Vejamos, por exemplo, a cláusula 15ª: “…. caso em que os criptoativos locados deverão ser transferidos...”.

E não é só nessa cláusula, em todo o contrato, sempre que se prevê a possibilidade de seu desfazimento, seja por rescisão entre vivos, seja por morte do locador, a previsão, sempre, é de devolução do criptoativo locado (em algumas oportunidades com desconto e em outras não – mas não é isso que este juízo está trazendo à discussão neste momento, mas, sim, que a obrigação a ser executada é de entregar coisa certa e não de pagar).

E ainda que assim não fosse, é público e notório que as medidas de urgência objetivando contrição de bens em desfavor dos réus têm sido negativas em inúmeros processos que tramitam em todo o Estado, não se mostrando, então, com a menor probabilidade de efetividade e/ou a garantir o resultado desta ação.

Também é público e notório que o bloqueio de todos os bens da Braiscompany e seus sócios já foi realizado em ações coletivas em trâmite, cabendo a cada lesado, individualmente, habilitar seus créditos, ao final de suas respectivas ações, nos feitos coletivos cujos valores ainda não tenham sido destinados por completo às obrigações privilegiadas (trabalhistas e tributárias).

Não nos olvidemos da regra contida no art. 962 do Código Civil Brasileiro.

Ou seja, ao final, nas ações coletivas, terá que haver o rateio proporcional entre os credores de mesma classe.

Deveria haver, agora, a inclusão em pauta de mediação, através do CEJUSC, contudo, o desenvolvimento de home office, inicialmente em decorrência da pandemia da Covid-19 e neste momento por conta dos melhores resultados de produtividade, tem causado complicadores para se garantir a realização desse ato no início do trâmite das ações.

Muitas vezes, os ARs (avisos de recebimento das cartas de citação) não retornam em tempo hábil e tantos outros incidentes têm acontecido.

Além disso, as informações em outras ações dão conta da não localização de qualquer dos demandados, nos endereços até então conhecidos, o que visivelmente já demonstra, previamente, a frustração do ato.

Sendo assim, tenho que a providência, como forma de melhor resguardar a necessidade de se observar tempo razoável de duração do processo, é determinar a citação para imediata apresentação de contestação, sem prejuízo de, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência.

Isto posto, citem-se para apresentar contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso a parte ré entenda pertinente, poderá apresentar proposta de acordo no próprio corpo de sua defesa.

Os últimos mandados expedidos em outros processos para citação da empresa, no endereço até então conhecido, estão retornando negativos com informação de desocupação do prédio e ausência de informação quanto à eventual nova localização.

Todos devem ser citados por edital, com prazo de 20 dias.

Este juízo também se coloca à disposição para a realização de audiência por videoconferência objetivando a tentativa de composição, desde que as duas partes declarem expressamente seu interesse nesse sentido.

Fica a parte autora intimada para ciência deste conteúdo.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Juiz (a) de Direito
04/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO SILVA SANTANA - CPF: *96.***.*77-06 (AUTOR).
26/03/2024 09:42

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/02/2024.
18/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:34

Deferido o pedido de
05/02/2024 21:17

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:34

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829464-39.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o demandante de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência e/ou de sua família colocada em risco.

Não nos esqueçamos que, com o advento do Código Civil de 2015, passamos a ter as possibilidades de redução e/ou parcelamento de custas, o que representaria gratuidade parcial.

Em razão disso, mais ainda a gratuidade total só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, represente negativa de ingresso em Juízo, o que até agora não ficou indiscutivelmente demostrado pela entidade promovente.

Ao juízo é vedado indeferir gratuidade sem oportunizar ao requerente demonstrar cabalmente fazer jus ao benefício, mas nada o impede de, em dúvida, determinar que se faça essa prova.

Nesse contexto, determinou-se a apresentação de uma série de documentos pela parte promovente, a fim de se aferir a sua situação patrimonial.

O demandante apresentou os documentos constantes dos IDs 81945086 a 81945092.

A documentação trazida consiste em extratos de conta corrente no Nubank, de julho a setembro de 2023; faturas de cartão de crédito Santander, de agosto, setembro e outubro de 2023, nos valores de R$ 1.090,26, R$ 1.631,26 e R$ 746,59, respectivamente.

O despacho (ID 78907577) determinou que o promovente apresentasse, além dos documentos já trazidos, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos três últimos meses referentes a TODAS as contas bancárias que possuir, conforme consulta ao Sniper (id. 78907578).

Além disso, no extrato do Nubank é possível verificar que o promovente faz diversas transferências via PIX para outra conta de sua titularidade, no banco Santander, tais como: Transferência enviada pelo Pix RENATO SANTANA - •••.040.774-•• - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 4586 Conta: 1020067-3 2.000,00 Transferência enviada pelo Pix RENATO SANTANA - •••.040.774-•• - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 4586 Conta: 1020067-3 1.600,00 Transferência enviada pelo Pix RENATO SANTANA - •••.040.774-•• - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 4586 Conta: 1020067-3 963,00 (...) Ou seja, a conta do Nubank não é a única utilizada pelo autor.

Posto isto, fica a parte autora intimada para, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos a última declaração de imposto de renda na íntegra e extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as suas contas bancárias (conforme consulta ao SNIPER no id. 78907578), sejam contas corrente ou poupanças, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
05/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:20

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829464-39.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido ID 80776823.

Desta forma, concedo o prazo de até 15 dias para juntada da documentação que comprove sua hipossuficiência.

Fica a parte autora intimada.

CG, 18 de outubro de 2023.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
19/10/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:23

Deferido o pedido de
18/10/2023 08:51

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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