31/07/2025 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:00

Decorrido prazo de OLGA SAMPAIO DRUMOND em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0835484-72.2019.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: OLGA SAMPAIO DRUMOND DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21525667) interposto nos autos do Processo nº 0835484-72.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 16699793, proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

TEMA 1150 DO STJ.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

O STJ entendeu que nas demandas em que se discute o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em contas vinculadas do PASEP o prazo prescricional é decenal, bem como é responsabilidade do Banco do Brasil responder por esses eventuais danos. 2.

Quanto a inversão do ônus da prova, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. 3.

O extrato da conta PASEP da autora (ID 2616614) demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG.

Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo. 4.

O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento da autora, por meio da juntada de extrato da conta corrente da mesma, mas assim não o fez. 5.

Reconheço a responsabilidade do Banco do Brasil quanto a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, os quais a autora alega ser na ordem de R$ 50.608,36 (cinquenta mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos), porém, entendo que o referido cálculo de ID 2616671 merece passar por uma análise contábil. 6.

Tem-se como necessária a produção de prova pericial contábil, com fins a apurar a quantia exata – se devida ou não – tendo em conta o longo período apontado, bem como sejam fixados os parâmetros corretos de atualização monetária conforme a legislação específica aplicada ao PASEP, além da consideração da oscilação do panorama econômico do país, não sendo possível, assim, a aplicação da teoria da causa madura no presente caso. 7.

A realização de prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação considerando que os cálculos da dívida devem observar os índices previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia.

Dessa forma, entendo que a demanda não fora devidamente instruída, posto ser necessária a fixação de parâmetros corretos para atualização do cálculo da dívida, ainda na fase de conhecimento, posto não ser permitida dilação probatória no 2º grau de jurisdição. 8.

Apelação conhecida e parcialmente provida.”.

Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 16971741), os quais foram conhecidos e desacolhidos (id. 20983734).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 205, do CC, arts. 10, 373, I e II, 485, VI, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, art. 6º, VIII, do CDC, bem como divergência jurisprudencial com o REsp nº 1.895.936/TO (leading case do Tema nº 1.150, do STJ).

Intimada, a Recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 23201579). É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova entre as partes, sob o argumento de que caberia à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito quanto à supostas irregularidades na gestão/administração da conta, bem como possíveis saques e desfalques indevidos pelo Banco do Brasil nos valores depositados pela União em sua conta PASEP.

Neste ponto, o acórdão guerreado, reconhecendo tratar-se de relação de consumo entre as partes, aplicou a inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos contestados, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, senão vejamos, ipsis litteris: “A questão posta nos autos consiste em analisar se existiram descontos ilegais por parte do Banco do Brasil na conta PASEP da autora/apelante.

Nesse sentido, quanto à inversão do ônus da prova, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. (…) Caberia ao Banco do Brasil comprovar, na forma do inciso II do art. 373 do CPC, a inexistência de eventual irregularidade nos depósitos que foram e/ou deveriam ser feitos na conta bancária vinculada ao programa PASEP de titularidade da parte demandante.

O extrato da conta PASEP da autora (ID 2616614) demonstra diversos saques efetuados na conta PASEP sob a seguinte rubrica: PGTO RENDIMENTO FOPAG.

Entretanto, considerando a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira, entendo que tal rubrica não comprova que os valores sacados foram revestidos em favor da parte autora/apelante, como fundamentou o juízo a quo.

Tais valores podem ter sido recebidos por terceiros ou mesmo ter beneficiado a própria instituição financeira.

O banco poderia facilmente demonstrar a relação entre os saques indicados no extrato do PASEP e o recebimento da autora, por meio da juntada de extrato da conta corrente da mesma, mas assim não o fez.

Segundo preleciona a Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

In casu, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade do fornecedor relacionada a defeitos na prestação de serviços e conceitua o serviço defeituoso, em seu art. 14, o qual determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, trazendo elemento modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, é de se reconhecer a existência de falha na prestação de serviços por parte do réu.”.

Compulsando o Tema 1.300 do STJ (REsp 2.162.222/PE), observo que a Corte Superior colocou para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a mesma questão debatida nestes autos, qual seja, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão nacional do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP (acórdão publicado em 16/12/2024).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.300, do STJ, e que há decisão de suspensão, DETERMINO o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
07/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
24/02/2025 12:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 12:52

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
21/02/2025 23:50

Juntada de petição
21/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:45

Decorrido prazo de OLGA SAMPAIO DRUMOND em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de OLGA SAMPAIO DRUMOND em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de OLGA SAMPAIO DRUMOND em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:04

Juntada de petição
30/10/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 13:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 12:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/10/2024 23:30

Juntada de petição
11/10/2024 00:35

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/10/2024.
11/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/10/2024 09:02

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0835484-72.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: OLGA SAMPAIO DRUMOND, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada Cível - 18/10/2024 a 25/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de outubro de 2024.
09/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2024 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 09:47

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2024 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 09:45

Conclusos para o Relator
30/08/2024 03:30

Decorrido prazo de OLGA SAMPAIO DRUMOND em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:29

Conclusos para o Relator
25/05/2024 03:03

Decorrido prazo de OLGA SAMPAIO DRUMOND em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:19

Conhecido o recurso de OLGA SAMPAIO DRUMOND - CPF: *67.***.*40-06 (APELANTE) e provido em parte
19/04/2024 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/04/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 16:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 11:46

Conclusos para o Relator
26/01/2024 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:45

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:59

Expedição de Certidão.
13/06/2021 20:40

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2021 23:59.
17/05/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 19:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2021 12:33

Conclusos para o Relator
17/03/2021 11:23

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 13:27

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 09:41

Expedição de intimação.
05/11/2020 09:41

Expedição de intimação.
05/11/2020 07:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/10/2020 16:50

Recebidos os autos
27/10/2020 16:50

Conclusos para Conferência Inicial
27/10/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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