29/05/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:06

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
29/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 27/05/2025
29/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:50

Decorrido prazo de NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801192-37.2018.8.18.0030 REQUERENTE: NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogado(s) do reclamado: EDINARDO PINHEIRO MARTINS, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA Direito constitucional e administrativo.

Recurso inominado em ação de cobrança.

Secretário municipal.

Pleito referente ao pagamento de décimo terceiro salário.

Compatibilidade com o regime de subsídios previsto na CF/88.

Necessidade de lei local prevendo o direito dos secretários ao recebimento de tais parcelas remuneratórias.

Re 650.898/RS.

Tema 484 de repercussão geral do STF.

Precedente do STF.

Honorários sucumbenciais fixados em 1º grau.

Incabível.

Afastado.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e improvido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por secretário municipal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial concedendo o décimo terceiro ao autor.

A sentença condenou, também, o réu em honorários sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o décimo terceiro salário é devido a secretário municipal remunerado por subsídio, verificando se há lei local e (ii) estabelecer a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 4.

Em relação a sucumbência em primeiro grau é incabível, em conformidade com a Lei 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 2.

Nos Juizados Especiais, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o recurso inominado é desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46, 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 650.898/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Plenário, j. 01.02.2017 (Tema 484 da Repercussão Geral).

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual o autor, Secretário do Município de Oeiras/PI, visa a condenação do ente municipal de valores não adimplidos a título de terço constitucional de férias e décimo terceiro.

Sobreveio sentença que acolheu parcialmente os pedidos articulados na petição inicial, razão pela qual condeno o Município de Oeiras/PI na obrigação de pagar à parte autora o valor correspondente aos 13º salários referentes ao período de janeiro de 2013 a maio de 2016.

Anoto que o débito em questão, cujo somatório será eventualmente apurado em fase de liquidação em razão da impossibilidade de calculá-los neste momento, deverá ser adimplido em parcela única, acrescido de juros de mora remunerados pela caderneta de poupança e correção monetária atualizados pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformado com a sentença proferida, apenas o requerido interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o autor, por ter sido agente político, não faz jus a quaisquer das verbas pleiteadas em sua pretensão inicial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, por ser matéria e ordem pública, afasto a condenação em honorários fixados em primeiro grau, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

O autor ocupou o cargo de Secretário de Juventude no Município de Oeiras/PI entre os anos de 2013 a 2016, sendo remunerados por meio de subsídio, conforme artigo 39, §4º, da CF/88 e artigo 19 da Constituição do Estado do Piauí.

Todavia, afirma que não recebeu ao longo do exercício trabalhado os valores devidos pelo Município a título de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

No entanto, em sede de recurso a análise se restringe ao décimo terceiro, uma vez que na sentença só foi determinado o pagamento dessa verba e não houve recurso do autor.

Sobre isso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898, fixou a tese 484 de repercussão geral, a qual sedimentou o entendimento no sentido de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias não são incompatíveis com o regime constitucional de subsídios.

Porém, segundo a Suprema Corte, a percepção de valores a tal título dependeria de previsão em lei municipal (Rcl 32783 AgR/SP), o que não foi comprovado no caso concreto.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e dos documentos juntados aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei º 126153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Afasto, de Ofício o pagamento de honorários advocatício em primeiro grau, pelos motivos citados inicialmente.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.
25/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:12

Expedição de intimação.
22/04/2025 14:02

Conhecido o recurso de NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR - CPF: *64.***.*24-87 (REQUERENTE) e não-provido
15/04/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 00:31

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801192-37.2018.8.18.0030 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355-A APELADO: MUNICIPIO DE OEIRAS Advogados do(a) APELADO: EDINARDO PINHEIRO MARTINS - PI12358-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2025.
27/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 14:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
19/11/2024 11:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:59

Declarada incompetência
13/11/2024 05:13

Recebidos os autos
13/11/2024 05:13

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2024 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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