TJPI - 0800573-25.2024.8.18.0054

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800573-25.2024.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO.

SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 313, § 2º, II, DO CPC.

SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais.

A parte autora faleceu no curso do processo, conforme informado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se, diante da morte da parte autora no curso do processo, é cabível a suspensão do feito para possibilitar a habilitação de seus herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Comprovado o falecimento da parte autora e sendo transmissível o direito em litígio, impõe-se a suspensão do processo para que os sucessores promovam a habilitação, conforme previsão expressa do art. 313, § 2º, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Processo suspenso pelo prazo de 60 dias para habilitação dos herdeiros.

Tese de julgamento: “1.

O falecimento da parte autora no curso do processo, sendo o direito em litígio transmissível, impõe a suspensão do feito para fins de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, § 2º, II.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela Apelante em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, ora Apelado.

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, por meio do ID nº 22785475, juntou informação atestando a expedição da certidão de óbito de OLINDA MARIA DE SOUSA SANTOS.

Assim, havendo comprovação do falecimento da Apelante nos autos, aplica-se o art. 313, §2°, II, do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for “o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Desse modo, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e a INTIMAÇÃO do seu espólio, sucessores, ou herdeiros, por meio do patrono constituído nestes autos, para que, querendo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2°, inciso II c/c art. 689 do CPC.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.