TJPI - 0000421-19.2019.8.18.0043
1ª instância - Vara Unica de Buriti dos Lopes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 09:20
Baixa Definitiva
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17/07/2025 09:20
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 09:18
Transitado em Julgado em 04/07/2025
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01/07/2025 13:30
Juntada de Petição de manifestação
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11/06/2025 13:08
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 08:38
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 08:35
Juntada de auto de entrega de objeto apreendido
-
10/06/2025 04:33
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA em 09/06/2025 23:59.
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27/05/2025 04:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMORIM em 26/05/2025 23:59.
-
27/05/2025 04:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AMORIM em 26/05/2025 23:59.
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21/05/2025 01:47
Publicado Intimação em 21/05/2025.
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21/05/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000421-19.2019.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Leve] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO AMORIM, FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO AMORIM, FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos.
Cuidam os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM e FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve).
Conforme se extrai dos autos, os fatos ocorreram no dia 24 de novembro de 2019, no município de Murici dos Portelas/PI.
As partes envolvidas foram identificadas como vítima e autora do fato de forma recíproca.
O Ministério Público do Estado do Piauí manifestou-se, através da promotora de justiça Lia Raquel Prado Burgos Ribeiro Martins, requerendo a declaração da extinção da punibilidade das indiciadas, diante da constatação da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal. É o relatório.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00000715/2019, lavrado pela Polícia Civil do Estado do Piauí.
Contudo, observa-se que o crime imputado às rés está prescrito, uma vez que a infração penal em questão possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, conforme previsão do art. 129, caput, do Código Penal.
Nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes cuja pena máxima seja inferior a um ano prescrevem em três anos.
Compulsando os autos, verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 24 de novembro de 2019, sem que houvesse qualquer marco interruptivo da prescrição ao longo da tramitação processual.
Considerando que entre a data do fato e a presente data já transcorreram mais de três anos, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade das indiciadas.
A propósito, o artigo 107, inciso IV, do Código Penal estabelece que a punibilidade extingue-se pela prescrição, dentre outras causas.
Assim, inexistindo qualquer fundamento que impeça a aplicação do referido dispositivo legal, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DA CONCEIÇÃO AMORIM e FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
BURITI DOS LOPES-PI, 8 de fevereiro de 2025.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes -
19/05/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 18:54
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 18:52
Extinta a punibilidade por prescrição
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24/05/2024 13:45
Conclusos para decisão
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24/05/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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24/05/2024 13:43
Juntada de Certidão
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06/12/2023 14:53
Juntada de Petição de manifestação
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12/11/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 16:40
Conclusos para decisão
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04/05/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 11:34
Expedição de Certidão.
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02/09/2022 08:53
Audiência Preliminar designada para 06/09/2022 12:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
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02/06/2022 19:43
Juntada de Petição de petição
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30/05/2022 11:06
Juntada de informação
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30/05/2022 09:48
Expedição de Certidão.
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30/05/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 08:17
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
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06/05/2022 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/05/2022 12:50
Juntada de Petição de diligência
-
15/03/2022 01:47
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA em 14/03/2022 23:59.
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15/03/2022 01:46
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA em 14/03/2022 23:59.
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15/03/2022 01:46
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS CORREIA DE SOUSA em 14/03/2022 23:59.
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11/03/2022 13:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/03/2022 13:13
Expedição de Mandado.
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11/03/2022 12:59
Mandado devolvido designada
-
11/03/2022 12:59
Juntada de Petição de diligência
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11/03/2022 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/03/2022 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2022 14:23
Juntada de Petição de diligência
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08/03/2022 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/03/2022 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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01/03/2022 16:21
Juntada de Petição de manifestação
-
20/02/2022 14:00
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2022 13:28
Expedição de Mandado.
-
20/02/2022 13:28
Expedição de Mandado.
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20/02/2022 13:21
Audiência Preliminar designada para 30/05/2022 10:15 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
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20/02/2022 13:21
Expedição de Decisão.
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18/10/2021 15:49
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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18/10/2021 15:48
Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 13:15
Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 30: 05/2022 10:15 Fórum da Comarca de Buriti dos Lopes - PI.
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30/07/2021 21:34
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 21:34
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000421-19.2019.8.18.0043.0001 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
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30/07/2021 21:34
Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000421-19.2019.8.18.0043.0002 sorteado para o oficial Leonardo Freitas de Almeida.
-
12/04/2021 12:02
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
24/08/2020 14:38
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 13:20
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
21/07/2020 09:41
Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
14/05/2020 14:56
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2020 12:33
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
20/02/2020 12:52
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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20/02/2020 11:30
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
-
19/02/2020 14:20
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000421-19.2019.8.18.0043.5001
-
03/02/2020 11:16
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Fernando Sobrinho de Oliveira - Assessor do Ministério Público. (Vista ao Ministério Público)
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28/01/2020 09:48
Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2019 10:59
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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11/12/2019 10:33
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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11/12/2019 10:33
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2019
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Manifestação • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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