18/06/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 07:24

Baixa Definitiva
18/06/2024 07:23

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:21

Transitado em Julgado em 14/06/2024
18/06/2024 07:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:00

Juntada de Petição de outras peças
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MISSINALDA COELHO DE MELO em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:34

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
16/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758731-67.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758731-67.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Barras RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AGRAVANTE: Missinalda Coelho de Melo ADVOGADOS: Mariano Lopes Santos (OAB/PI nº 5.783-A), Samuel Lopes Bezerra (OAB/PI nº 13.071-A) AGRAVADO: Município de Barras EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BARRAS/PI.

PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (AGREGADO À 1ª VARA).

DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

Na Comarca de Barras, o Juizado Especial da Fazenda Pública funciona agregado à 1ª Vara, conforme previsto no art. 57, I, “a” c/c art. 94, II, “d”, da Lei nº 266/22 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí). 2.

A incompetência absoluta é matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), inclusive em sede de agravo de instrumento, considerando o efeito translativo dos recursos. 3.

A decisão recorrida foi proferida por juízo absolutamente incompetente e, de mais a mais, desconsiderou a inexistência de custas inicias no microssistema dos juizados especiais. 4.

Agravo de instrumento provido para anular a decisão agravada e, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, determinando-se a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta do juízo de origem, determinado a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 05 a 12de abril de 2024.
15/04/2024 08:53

Conhecido o recurso de MISSINALDA COELHO DE MELO - CPF: *57.***.*80-25 (AGRAVANTE) e provido
12/04/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 12:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2024 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 10:46

Conclusos para o relator
18/03/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
18/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
13/03/2024 23:18

Determinada a redistribuição dos autos
21/11/2023 08:42

Conclusos para o Relator
15/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 03:42

Decorrido prazo de MISSINALDA COELHO DE MELO em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
13/09/2023 21:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:58

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 14:22

Conclusos para Conferência Inicial
03/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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