20/02/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 13:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2023 22:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:45

Juntada de REQUERIMENTO
31/10/2023 14:43

Processo Reativado
12/09/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:22

Recebidos os autos
12/09/2023 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/09/2023 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/09/2023 17:19

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
11/09/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
05/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DREYER WENDELL DE ALMEIDA CHAVES
25/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DE ALMEIDA CHAVES
06/06/2023 12:48

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2023 12:48

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2023 12:47

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2023 12:47

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2023 11:52

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2023 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 11:49

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 15:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/05/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 09:37

Recebidos os autos
04/04/2023 09:37

Juntada de CUSTAS
04/04/2023 09:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANA DE ALMEIDA SCREMIN
10/02/2023 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:04

Juntada de REQUERIMENTO
27/12/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 13:59

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:23

Juntada de REQUERIMENTO
14/10/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/10/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DE ALMEIDA CHAVES
28/07/2022 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 10:09

Recebidos os autos
13/04/2022 10:09

Juntada de CUSTAS
13/04/2022 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2022 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
14/02/2022 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2022 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
29/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 04:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:58

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/09/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
11/09/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012496-27.2016.8.16.0019 Processo: 0012496-27.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$856,84 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ABBA CRISTINA DE ALMEIDA CHAVES DANNA LAIS DE ALMEIDA CHAVES DREYER WENDELL DE ALMEIDA CHAVES JEAN PETRAS DE ALMEIDA CHAVES LANA CASSANDRA DE ALMEIDA CHAVES NUBIA MARIA DE ALMEIDA CHAVES PAMELA DE ALMEIDA CHAVES SIMONE DE ALMEIDA CHAVES VIVIANA DE ALMEIDA SCREMIN WALDIR FRANCISCO DE ALMEIDA CHAVES I – Assiste razão ao Sr.

Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira.

Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

Nesse sentido: Tributário e Processual Civil.

Fazenda Pública.

Adiantamento das despesas para diligência de citação.

Execução de verba honorária.

Oficial de justiça.

Fazenda Pública.

Adiantamento de despesas para transporte.

Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.

Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF.

Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Necessidade de antecipação das despesas.

Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais.

No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.

Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16).

Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos.

Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum.

Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO.

PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec.

CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça.

III – Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 31 de agosto de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
31/08/2021 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:28

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 12:59

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:29

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2021 16:06

MANDADO DEVOLVIDO
18/08/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:26

Expedição de Mandado
04/08/2021 14:26

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2021 19:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:15

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/04/2021 06:16

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SIMONE DE ALMEIDA CHAVES
19/03/2021 12:23

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:55

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2021 14:54

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2021 21:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2021 21:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2021 21:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/12/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
08/09/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 01:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/05/2020 16:21

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2020 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/11/2019 15:11

PROCESSO SUSPENSO
18/11/2019 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/11/2019 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:30

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2019 17:30

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2019 17:29

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2019 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VIVIANA DE ALMEIDA SCREMIN
03/10/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:32

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2019 14:29

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 14:23

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2019 14:10

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE NUBIA MARIA DE ALMEIDA CHAVES
07/09/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PAMELA DE ALMEIDA CHAVES
06/09/2019 16:56

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 16:54

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2019 16:53

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/08/2019 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2019 22:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 14:32

Recebidos os autos
27/05/2019 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/05/2019 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 17:43

CONCEDIDO O PEDIDO
22/04/2019 16:49

Conclusos para decisão
15/04/2019 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/04/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 15:12

Conclusos para decisão
18/03/2019 15:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/02/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/11/2018 14:18

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2018 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/10/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 12:39

Juntada de Certidão
16/10/2018 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2018 16:42

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2018 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/06/2018 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 12:35

Juntada de Certidão
19/06/2018 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2018 12:58

PROCESSO SUSPENSO
16/03/2018 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/10/2017 13:21

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2017 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2017 13:20

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2017 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
05/06/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
07/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
07/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 12:14

Juntada de Certidão
25/03/2017 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/01/2017 18:43

PROCESSO SUSPENSO
13/01/2017 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/12/2016 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2016 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
30/09/2016 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 18:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2016 15:36

Recebidos os autos
01/08/2016 15:36

Juntada de Certidão
20/07/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
18/07/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2016 17:18

CONCEDIDO O PEDIDO
06/06/2016 17:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/06/2016 17:51

Juntada de Certidão
06/06/2016 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 16:52

Recebidos os autos
24/05/2016 16:52

Distribuído por sorteio
24/05/2016 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2016 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2016

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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