01/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
27/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:28

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0845421-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Descontos Indevidos] AUTOR: ADRIANA VEIGA COSTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
06/06/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/05/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/05/2025 18:08

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2025 18:08

Recebidos os autos
26/03/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
06/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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