12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de ADEMIR BRAGA PIMENTEL em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:59

Decorrido prazo de CEDAE em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0800440-40.2024.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ADEMIR BRAGA PIMENTEL RECORRIDO: CEDAE 1.

A sentença transitou em julgado.

Verifique o cartório se a procuração acostada aos autos confere ao advogado da parte autora poder específico para dar quitação.

Se for requerido o recebimento pelo advogado, verificar se há também o poder para receber.

Em caso negativo, intime-se a regularizar a representação. 2.

Estando regular a procuração, expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO para levantamento do depósito retratado no ID. 216139449, no valor de R$ 3.939,02, conforme requerido no ID. 216745579. 3.

Intime-se a parte ré para que se manifeste quanto ao requerimento contido no ID216745579, no prazo de 05 dias.

ITAPERUNA, 25 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
26/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:18

Outras Decisões
22/08/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de CEDAE em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800440-40.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ADEMIR BRAGA PIMENTEL RECORRIDO: CEDAE De acordo com o despacho de ID200437106 a parte executada CEDAE foi intimada para efetuar o pagamento da quantia devida de R$3.939,02, no prazo de 15 dias.

Na petição de ID202786220, a parte ré requer que seja reconhecido que o prazo para pagamento da obrigação, nos termos da legislação aplicável, de até 60 dias, conforme fixado constitucionalmente e reafirmado na liminar mencionada, afirmando não ser possível pagamento em 15 dias.

Defiro tal requerendo, devendo a executada ser intimada para cumprir o despacho de ID200437106, no prazo de 30 dias, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 2 de julho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
03/07/2025 06:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:11

Outras Decisões
01/07/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0800440-40.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ADEMIR BRAGA PIMENTEL RECORRIDO: CEDAE Tendo em vista a informação prestada pela empresa demandada, no ID 190195038, intime-se, pois, a empresa executada - CEDAE - com fundamento no artigo 535, § 3º, inciso II do CPC do CPC, a efetuar o pagamento da quantia devida R$3.939,02, no prazo de quinze dias, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 12 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/06/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CEDAE em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ADEMIR BRAGA PIMENTEL em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 06:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:22

Outras Decisões
17/03/2025 17:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CEDAE em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 20:19

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ADEMIR BRAGA PIMENTEL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de CEDAE em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800440-40.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: ADEMIR BRAGA PIMENTEL RECORRIDO: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
21/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
18/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:23

Recebidos os autos
14/10/2024 11:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de ADEMIR BRAGA PIMENTEL em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:43

Decorrido prazo de CEDAE em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:38

Outras Decisões
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de CEDAE em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 22:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/06/2024 22:02

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2024 22:02

Recebidos os autos
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
01/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de CEDAE em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:48

Audiência Conciliação cancelada para 02/07/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
09/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 03/02/2024 10:56.
02/02/2024 17:00

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 00:40

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 18:00

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:49

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 12:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 12:12

Audiência Conciliação designada para 02/07/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
31/01/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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