29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:57

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 17:57

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0814058-59.2022.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE CAMPOS MACHADO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO A controvérsia dos autos se funda na regularidade da aposição da assinatura da autora em contratos constantes no corpo da defesa - um de portabilidade e outro de renegociação -, uma vez que a requerente alega que não celebrou tais contratos, tampouco recebeu valores deles provenientes.

Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de provas.

Contudo, as provas colacionadas aos autos não são suficientes a dirimir a controvérsia, razão pela qual imprescindível revela-se a realização de perícia.

Ressalto que o Juiz é o destinatário da prova e a ele compete avaliar a necessidade e os elementos probatórios carreados ou a serem produzidos a fim de formar o seu livre convencimento.

Assim, considerando os argumentos aqui lançados e considerando a necessidade de esclarecimentos técnicos para o equacionamento da questão em litígio, tenho por imprescindível a realização da prova pericial.

Por oportuno, considerando tratar-se de relação de consumo e por vislumbrar a hipossuficiência técnica, invertoo ônus probante, conforme autorizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor acaso seja verossímil a sua alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

Assim, deverá a requerida comprovar que as assinaturas apostas no contrato são da requerente, com que fica a parte ré a incumbência do pagamento dos honorários do perito.

Cumpre salientar, ainda, a tese firmada pelo STJ (Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No referido julgado, restou decidido que nos casos em que há contestação da assinatura do contrato, pois, diversamente da hipótese em que se contesta a veracidade do próprio documento (art. 429, I, do CPC/2015), o ônus da prova caberá a quem produziu o documento (art. 429, II, CPC).

Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou.

Segundo o STJ, "não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica”.

Assim, deverá a parte requerida dizer se pretende a prova pericial, sob pena de sucumbir na produção probatória.

Ressalto, por fim, que o banco requerido deverá apresentar os originais do contrato, a fim de possibilitar a perícia e, não o fazendo, acarretará a sucumbência na prova, bem como se não realizar o pagamento dos honorários no prazo que lhe for designado.

Assim, considerando os argumentos aqui lançados, intime-se a parte ré para que esclareça, no prazo de 5 dias, se pretende produzir prova pericial.

Caso queira produzi-la, desde já, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Patrícia de Almeida Campos (Grafotécnica) OAB-RJ: 198557 - ([email protected]), CPF: *35.***.*08-33, Tel: (22) 99815-5172, devendo esta ser intimada para dizer se aceita o encargo e para apresentar honorários.

Transcorrido o prazo de 5 dias sem manifestação da parte ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza Titular
15/11/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 21:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:48

Outras Decisões
13/03/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 00:54

Decorrido prazo de VINICIUS AREAS DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:19

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 09:50

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:53

Outras Decisões
16/02/2023 13:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARINETE CAMPOS MACHADO - CPF: *69.***.*55-53 (AUTOR).
15/02/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 13:11

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:33

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:33

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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