25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0102249-92.2017.8.20.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução entre as partes em epígrafe.

A parte exequente, por meio de petição intermediária, informou o decurso do prazo legal sem manifestação dos executados, requerendo, em razão do silêncio, a efetivação do bloqueio parcial da dívida indicada no ID nº 161195612.

Pleiteou, ainda, a transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, com a expedição posterior de alvará em seu favor.

Requereu, também, a renovação da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. É o necessário relatório.

Quanto ao pedido de nova pesquisa ao sistema SISBAJUD, entendo que não merece prosperar, uma vez que já foram realizadas diversas diligências anteriores (ID 156866881 e 150901893) visando à localização de ativos financeiros e bens em nome da parte executada, todas sem êxito.

Diante da ausência de novos elementos que justifiquem a reiteração da medida, o deferimento da diligência ora pleiteada configuraria providência meramente repetitiva, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da economicidade processual.

Cabe ao exequente, antes de solicitar a cooperação do Poder Judiciário, diligenciar por conta própria, uma vez que a execução corre por iniciativa do credor.

INDEFIRO, portanto, o pedido de nova pesquisa.

No caso em tela, não há, nos autos, comprovação de que o sócio indicado detenha responsabilidade solidária ou pessoal pelos débitos da empresa executada, tampouco foi demonstrada qualquer hipótese legal que autorize a extensão automática da constrição patrimonial ao patrimônio de seus sócios (art. 50 do Código Civil e art. 135 do CPC, em hipóteses excepcionais e devidamente fundamentadas).

Dessa forma, não se vislumbra, neste momento, fundamento jurídico que permita redirecionar a pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros ao sócio da empresa, sem prévia determinação judicial específica e sem demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de redirecionamento da busca via SISBAJUD ao sócio administrador da empresa.

Por fim, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0102249-92.2017.8.20.0101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA - EPP DESPACHO Ante o decurso do prazo sem pagamento voluntário da dívida, bem como em face da diligência negativa realizada via SISBAJUD, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar como entender pertinente no feito.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/12/2023 06:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2023 13:23

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 07:22

Publicado Intimação em 12/09/2023.
06/10/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:47

Juntada de Petição de apelação
22/06/2023 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 16:08

Juntada de custas
26/05/2023 04:53

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:50

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:50

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:52

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/10/2022 04:40

Decorrido prazo de CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA - EPP em 27/10/2022 23:59.
28/09/2022 06:16

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2020 14:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/06/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 10:18

Conclusos para julgamento
01/06/2020 10:18

Juntada de Certidão
29/05/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 16:52

Conclusos para decisão
03/03/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 07:54

Conclusos para decisão
14/08/2019 10:23

Digitalizado PJE
14/08/2019 10:17

Recebidos os autos
05/08/2019 02:01

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/08/2019 01:47

Recebidos os autos do Magistrado
05/08/2019 01:47

Recebidos os autos do Magistrado
29/07/2019 12:32

Concluso para decisão
29/07/2019 11:35

Certidão expedida/exarada
29/07/2019 10:20

Petição
29/07/2019 10:02

Recebimento
12/06/2019 01:34

Expedição de termo
12/06/2019 01:31

Remetidos os Autos ao Promotor
11/06/2019 12:13

Expedição de termo
03/06/2019 08:10

Certidão expedida/exarada
31/05/2019 07:22

Relação encaminhada ao DJE
30/05/2019 03:35

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2019 03:35

Recebidos os autos do Magistrado
28/05/2019 01:25

Mero expediente
09/10/2018 12:22

Certidão expedida/exarada
09/10/2018 01:19

Concluso para sentença
08/10/2018 05:38

Petição
08/10/2018 05:38

Recebidos os autos do Magistrado
05/06/2018 02:44

Concluso para decisão
05/06/2018 02:33

Petição
04/06/2018 05:18

Certidão expedida/exarada
04/06/2018 05:15

Recebimento
25/05/2018 09:54

Concluso para decisão
25/05/2018 09:13

Expedição de termo
25/05/2018 09:05

Decurso de Prazo
02/03/2018 09:32

Certidão expedida/exarada
02/03/2018 09:29

Juntada de mandado
08/02/2018 11:49

Despacho Proferido em Correição
02/02/2018 11:09

Certidão de Oficial Expedida
29/01/2018 04:51

Expedição de Mandado
16/10/2017 10:53

Redistribuição por direcionamento
12/09/2017 04:10

Recebimento
12/09/2017 04:07

Recebimento
29/08/2017 04:36

Mero expediente
11/07/2017 11:55

Distribuído por prevenção
11/07/2017 05:38

Concluso para despacho
11/07/2017 05:17

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 05:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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