TJRN - 0812323-69.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812323-69.2023.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA CAMPELO DA SILVA Advogado(s): RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA.

PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO.

REFORMA.

DETERMINAÇÃO QUE VISA PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SE COBRAR A DÍVIDA, ACASO O BANCO SEJA VENCEDOR AO FINAL DA LIDE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por FRANCISCA CAMPELO DA SILVA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito de Compensação por Danos Morais com Tutela de Urgência de nº 0803532-31.2023.8.20.5103, interposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 21604139), nos seguintes termos: “8.

De acordo com as razões acima expostas, RECEBO a inicial, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária em favor de Francisca Campelo da Silva

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, nos moldes referidos nos itens 5 e 6. 9.

Dando andamento ao processo, diante da dispensa de audiência de conciliação (item 6), CITEM-SE Banco Bradesco S/A para apresentar defesa e, se entender necessário, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, junto com a defesa, ressaltando que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (...)".

Fica a parte promovida ciente, desde já, diante da relação de consumo configurada e hipossuficiência da parte autora (item 7), que deverá comprovar que foi a parte autora que assinou o contrato de empréstimo referido no processo e, caso seja necessária a realização de perícia, já deve comprovar o depósito juntamente com a defesa".

Irresignada com a decisão, a parte autora dela agrava alegando, em síntese, que (ID 21604139 ): a)“Agravante afirma não ter contraído qualquer relação jurídica com o Agravante que justificasse os descontos reclamados, quando obteve informações junto ao Banco Réu que os valores referentes “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO seria a título de manutenção de sua conta, sendo constatado a existência de descontos efetivados pelo Banco demandado, conforme extrato integral emitido pela instituição financeira com informações sobre os descontos atuis e passados, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documento de Id nº 108039313 e 108039314)”; b) “IRREVERSIBILIDADE resta caracterizada pelo fato de que, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, o banco Réu não encontrará nenhum problema para cobrar a dívida do consumidor aposentado”.

Ao final, requer o provimento do recurso a fim de reformar o decisum a quo para que o banco agravado se abstenha de realizar qualquer desconto na conta bancária do Autor referente a “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, ou qualquer outro tipo de tarifa, sob pena de multa.

O pedido de efeito ativo foi deferido por este Relator (ID 21643705).

Regularmente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (ID 21643705).

Instada a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito (ID 22194009). É o que importa relatar.

VOTO Recurso regularmente interposto.

Dele conheço.

De início, impende destacar que em se tratando de Agravo de instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos a concessão da medida, sem adentrar à questão de fundo da matéria.

No caso, agravante afirma não ter contraído qualquer relação jurídica com o Agravante que justificasse os descontos reclamados, bem como ressaltou a irreversibilidade da medida caso a demanda venha a ser julgada improcedente.

Em sede de contrarrazões o banco agravado destacou que inexistiu ilicitude da operação mensal realizada no benefício da agravada, momento em que acostou o contrato (ID 22112142).

Embora o banco tenha acostado o contrato, ele merece ser analisado de forma a comprovar a efetiva contratação do “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, pois em existindo a possibilidade do banco cobrar indevidamente os valores dos descontos no benefício da parte agravante ele merece o combate efetivo do Judiciário e a aplicação de multa em face do possível descumprimento decisório se faz devida.

Considere-se, ainda, que tais valores foram retirados de benefício revestido de natureza eminentemente alimentar.

Portanto, se faz prudente a manutenção da decisão neste tópico, para dilação probatória na origem, com vistas a apurar a minudência dos fatos.

No que pertine ao periculum in mora, tal requisito encontra-se evidenciado nos autos em favor da parte autora, vez que os descontos suportados por ela em decorrência de suposto seguro contratado, causam-lhe efetivo prejuízo, por ter que arcar com pagamento de um compromisso que supostamente não assumiu, comprometendo a sua subsistência.

Outrossim, cumpre mencionar que o deferimento da medida de urgência, fundada em cognição sumária, em nada prejudicará o direito do banco agravado, até porque, após o devido processo legal, com a oportunidade de contraditório e ampla defesa, nada obstará a cobrança dos valores devidos pela agravante.

De toda sorte, o risco de dano para o consumidor numa hipotética continuidade da cobrança das tarifas é muito maior do que aquele a ser imposto ao banco com a decisão agravada.

Em outras palavras, enquanto se discute a questão, nada mais consentâneo com o melhor direito do que fazer interromper os pagamentos mensais, inclusive em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Nesse contexto, colaciono julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A CASSAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DENOMINADO “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO” INCIDENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

DETERMINAÇÃO QUE VISA PROTEGER A PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE SE COBRAR A DÍVIDA, SE ACASO O BANCO FOR VENCEDOR AO FINAL DA LIDE.

MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, COM VISTAS A BUSCAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810753-19.2021.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2022, PUBLICADO em 13/05/2022) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para modificar o decisum a quo, a fim de o banco agravado se abstenha de efetuar os descontos na conta da autora denominado de “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, ou qualquer outro tipo de tarifa, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o montante de 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto.

Natal, Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812323-69.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0812323-69.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA CAMPELO DA SILVA Advogado(s): RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como RAIMUNDO MARINHEIRO DE SOUZA FILHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por FRANCISCA CAMPELO DA SILVA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito de Compensação por Danos Morais com Tutela de Urgência de nº 0803532-31.2023.8.20.5103, interposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 21604139), nos seguintes termos: “8.

De acordo com as razões acima expostas, RECEBO a inicial, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária em favor de Francisca Campelo da Silva

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial, nos moldes referidos nos itens 5 e 6. 9.

Dando andamento ao processo, diante da dispensa de audiência de conciliação (item 6), CITEM-SE Banco Bradesco S/A para apresentar defesa e, se entender necessário, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, junto com a defesa, ressaltando que nos termos do art. 335, do Novo Código de Processo Civil, "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (...) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (...)".

Fica a parte promovida ciente, desde já, diante da relação de consumo configurada e hipossuficiência da parte autora (item 7), que deverá comprovar que foi a parte autora que assinou o contrato de empréstimo referido no processo e, caso seja necessária a realização de perícia, já deve comprovar o depósito juntamente com a defesa".

Irresignada com a decisão, a parte autora dela agrava alegando, em síntese, que (ID 21604139 ): a) “Agravante afirma não ter contraído qualquer relação jurídica com o Agravante que justificasse os descontos reclamados, quando obteve informações junto ao Banco Réu que os valores referentes “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO seria a título de manutenção de sua conta, sendo constatado a existência de descontos efetivados pelo Banco demandado, conforme extrato integral emitido pela instituição financeira com informações sobre os descontos atuis e passados, demonstrando-se, desta forma, a probabilidade do direito pleiteado (documento de Id nº 108039313 e 108039314)”; b) “IRREVERSIBILIDADE resta caracterizada pelo fato de que, caso a demanda venha a ser julgada improcedente, o banco Réu não encontrará nenhum problema para cobrar a dívida do consumidor aposentado”.

Ao final, requer o deferimento da antecipação da tutela de urgência a fim de determinar que o Réu se abstenha de realizar qualquer desconto na conta bancária do Autor referente a “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, ou qualquer outro tipo de tarifa, sob pena de multa. É o que importa relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novel diploma processual, o relator do agravo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou "(...) deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão", estando condicionado à demonstração, pelo recorrente, dos requisitos contidos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. É certo, assim, que para a concessão da tutela antecipatória recursal deve o magistrado se convencer da plausibilidade das alegações do recorrente, ou seja, o julgador deve, desde logo, incutir-se em juízo de valor positivo acerca da probabilidade de êxito do recurso.

No caso, mesmo em análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que a fumaça do bom direito e o perigo da demora restaram demonstrados.

No que pertine à fumaça do bom direito, a parte agravante trouxe documentos que comprovam os descontos das tarifas/pacote de serviços em seu benefício previdenciário, conforme extratos de ID nº 21604137/21604138, sem a comprovação da contratação.

Ademais, por ser uma relação de consumo, está albergada pela inversão do ônus da prova, tornando-se bastante verossímil a alegação aduzida na exordial.

Portanto, entende-se que será necessária uma análise exauriente do presente caso para se auferir com clareza se houve ou não a devida contratação perante o Juízo a quo.

Quanto ao perigo de dano, vislumbra-se que também considerando que, caso não haja a suspensão dos descontos, haverá prejuízo na renda mensal e no sustento da agravante, verba alimentar, embora seja de pequeno valor a agravante percebe apenas um salário mínimo.

Nesse sentir, tem-se pronunciado esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.

MULTA QUE DEVE OCORRER POR CADA DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, NÃO POR DIA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807078-53.2018.8.20.0000, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/02/2019) Desta feita, presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, a medida que se impõe é a reforma da decisão questionada, nos termos da fundamentação supramencionada.

Outrossim, a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte agravada, pois, em sendo julgado desprovido o presente agravo, a decisão guerreada poderá ser revertida, submetendo a autora ao pagamento das parcelas suspensas com juros e correção.

Face ao exposto, defiro o pedido de atribuição de tutela antecipada, determinando à imediata suspensão dos descontos na conta da autora a “PACOTE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS I e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, ou qualquer outro tipo de tarifa, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o montante de 5.000,00 (cinco mil reais).

Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (NCPC.

Art. 1019, II).

Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Cornélio Alves Relator