TJRN - 0862307-54.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0862307-54.2023.8.20.5001 Polo ativo ALESSANDRA FERNANDES DE MENDONCA Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862307-54.2023.8.20.5001 APELANTE: ALESSANDRA FERNANDES DE MENDONÇA ADVOGADO: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO DE DÉBITO.

PAGAMENTOS COMPROVADOS.

ENCARGOS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora em contrato bancário, objetivando o reconhecimento de parcelas quitadas e a inexigibilidade de encargos financeiros aplicados sem expressa pactuação contratual.

Alega a apelante que parte significativa do débito cobrado já havia sido paga, conforme comprova sua ficha financeira, e que o contrato anexado não informa o índice da taxa de juros aplicada, o que atrai a aplicação da taxa Selic.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se a apelante efetivamente quitou determinadas parcelas do contrato bancário, com consequente abatimento proporcional do valor cobrado; (ii) verificar se os encargos financeiros aplicados ao saldo remanescente encontram respaldo em cláusula contratual válida e expressa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ficha financeira da apelante comprova de forma clara o pagamento das parcelas contratuais relativas ao período de abril/2017 a julho/2018, bem como das prestações de setembro e outubro de 2018, por meio de descontos em folha, restando inadimplidas apenas as parcelas de agosto e novembro de 2018. 4.

A ausência de cláusula expressa quanto o índice da taxa de juros no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira impede a cobrança de encargos superiores à taxa legal, sendo aplicável, por analogia ao art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC. 5.

O saldo devedor deve restringir-se às parcelas de agosto e novembro de 2018, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, em virtude da inexistência de pactuação contratual válida sobre encargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A comprovação documental do pagamento de parcelas do contrato bancário impõe o abatimento proporcional do valor cobrado. 2.

A ausência de cláusula contratual válida e expressa quanto o índice da taxa de juros impede a cobrança de encargos superiores ao limite legal, aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, para reconhecer os pagamentos realizados pela apelante, conforme ficha financeira, com abatimento proporcional no valor da condenação, e determinar que as parcelas inadimplidas (agosto e novembro de 2018) sejam atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do inadimplemento, conforme o art. 406 do CC, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALESSANDRA FERNANDES DE MENDONÇA contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 28548590), que, nos autos da ação monitória (proc. nº 0862307-54.2023.8.20.5001) ajuizada pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, julgou procedente a ação monitória, condenando a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 29.969,44 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC, em razão da ausência de índice contratual, a contar da data do inadimplemento, de acordo com o art. 406 do CC.

Em suas razões (Id 28548592), a apelante alegou, em síntese, que quitou a maior parte das parcelas do contrato bancário, restando inadimplidas apenas às referentes aos meses de agosto e novembro de 2018.

Argumentou ainda que não há instrumento contratual válido e assinado prevendo os encargos cobrados, devendo incidir apenas os juros legais sobre os valores supostamente devidos.

Requereu, ao final, o reconhecimento dos pagamentos efetuados e a readequação dos encargos financeiros ao art. 406 do Código Civil.

Apresentadas contrarrazões (Id 28548596), a apelada requereu o desprovimento do recurso, apontando que houve inadimplemento contratual e que os encargos cobrados encontram respaldo no instrumento contratual firmado (Id 28548596).

Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 28548590).

Cinge-se o mérito recursal acerca da existência de parcelas já quitadas pela apelante e não reconhecidas, bem como quanto à ausência de pactuação dos encargos contratuais aplicados ao débito cobrado.

Assiste razão à apelante, conforme passo a expor.

Quanto ao adimplemento das parcelas, de fato, consta dos autos, no documento identificado como Id 28548577, a ficha financeira da recorrente, que demonstra de forma clara o pagamento das prestações do contrato bancário relativas ao período de abril/2017 a julho/2018, bem como o pagamento das prestações referentes aos meses de setembro e outubro de 2018, por meio de descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento.

A análise minuciosa do referido documento permite constatar que apenas não foram efetivamente quitadas as parcelas de agosto e novembro de 2018 dentre àquelas indicadas na inicial.

Logo, impõe-se o reconhecimento dos pagamentos efetuados e a consequente redução proporcional do valor cobrado, com abatimento das quantias efetivamente satisfeitas pela devedora.

Também merece acolhida a pretensão recursal quanto aos encargos financeiros aplicados.

A instituição financeira juntou aos autos o instrumento contratual de Id 28547051, o qual, embora contenha informações sobre o negócio firmado, não apresenta a taxa de juros aplicada.

A ausência de cláusula contratual válida e expressa acerca da taxa de juros impede a sua cobrança em percentual superior ao legal.

Nessas hipóteses, aplica-se o disposto no art. 406 do Código Civil, segundo o qual, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, conforme interpretação conjunta com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Portanto, sendo incontroversa a relação jurídica e devidamente comprovada a quitação de grande parte das parcelas, impõe-se o reconhecimento do saldo devedor correspondente apenas às parcelas de agosto e novembro de 2018, as quais devem ser atualizadas pela taxa SELIC, por ausência de pactuação contratual válida quanto aos encargos.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer os pagamentos realizados pela apelante, conforme ficha financeira, com abatimento proporcional no valor da condenação, e determinar que as parcelas inadimplidas (agosto e novembro de 2018) sejam atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 406 do CC.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0862307-54.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0862307-54.2023.8.20.5001 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ALESSANDRA FERNANDES DE MENDONCA ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 137172826), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 27 de novembro de 2024.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)