TJRN - 0810087-89.2022.8.20.5106

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALRIENE VIEIRA DE FREITAS SARMENTO

CPF *13.***.*14-49

Advogados

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB: 3904/RN

CPF *69.***.*95-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ: 08.348.971/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:04

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 18/09/2025 17:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/09/2025 15:02

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 27/08/2025 15:50

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 27/08/2025 01:00

    Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 26/08/2025 23:59.

  • 19/08/2025 12:26

    Juntada de Certidão vistos em correição

  • 19/08/2025 12:26

    Desentranhado o documento

  • 19/08/2025 12:26

    Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 24/07/2025

  • 13/08/2025 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 08:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/07/2025 08:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 21/07/2025 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2025 00:20

    Decorrido prazo de ALRIENE VIEIRA DE FREITAS SARMENTO em 17/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 01:18

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0810087-89.2022.8.20.5106 Parte Autora: ALRIENE VIEIRA DE FREITAS SARMENTO Parte Ré: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

    Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por ALRIENE VIEIRA DE FREITAS registrado(a) civilmente como ALRIENE VIEIRA DE FREITAS SARMENTO, com qualificação nos autos, em que requereu a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

    Na inicial da execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia global de R$ 37.547,81, sendo R$ 31.289,84 em favor da exequente e R$ 6.257,97 a título de honorários de sucumbência, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID 134370048).

    A parte executada, devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório.

    Decido.

    A pretensão executiva merece acolhimento.

    A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública demandada de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito.

    A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN decidiu que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados, diante da preclusão temporal: “AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

    CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS.

    DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL.

    POSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In.

    Agravo Interno em Execução n° 2016.005694-1/0001.00.

    Rel.

    Des.

    AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017). "PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

    HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

    INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

    PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” "O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo, contudo, decorrido o prazo legal sem que a parte executada apresentasse impugnação acerca dos cálculos ofertados pelo exequente nesta fase processual, conforme Certidão de Id. 7912857.

    Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, entendeu pela aceitação tácita do devedor a respeito dos cálculos apresentados na inicial executória, agindo com acerto ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. (In.

    Apelação Cível nº 0864492-41.2018.8.20.5001, Rel.

    Des.

    AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 16/03/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

    HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

    INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

    INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO.

    ACEITAÇÃO TÁCITA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE.

    PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In.

    Apelação Cível n° 0801326-50.2019.8.20.5114, Relª.

    Desª.

    JUDITE NUNES, Segunda Câmara Cível, j. 21/10/2020).

    Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução.

    Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título.

    Dessa maneira, havendo concordância pela parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, deve-se homologar a quantia apresentada.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 134370048) no montante global, para fixar o valor da execução em R$ 37.547,81.

    Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento: a) PRECATÓRIO no valor de R$ 31.289,84 em favor da parte exequente.

    Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

    Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE. b) RPV no valor de R$ 6.257,97 em favor do advogado da parte exequente, a título de honorários de sucumbência.

    O pagamento deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento da requisição.

    O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

    DEFIRO a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado (20%), sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, em favor da sociedade individual de advogado.

    Vencido o prazo para pagamento de RPV, Atualize-se o débito e proceda-se o sequestro judicial de valores, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

    Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

    Satisfeita a obrigação de pagar e expedido o Precatório, retorne concluso para sentença de extinção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO ENTE DEVEDOR MUNICIPIO DE MOSSORO VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 31.289,84 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA R$ 6.257,97 DATA-BASE DO CÁLCULO 23/10/24 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. 20% (Contrato de id. 134370051) Mossoró/RN, 25 de junho de 2025.

    GISELA BESCH Juíza de Direito

  • 01/07/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 14:35

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/04/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 08:53

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.

  • 30/11/2024 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 08:55

    Processo Reativado

  • 08/11/2024 08:55

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/11/2024 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 09:49

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 22/04/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 13:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/04/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:59

    Juntada de intimação de pauta

  • 16/03/2023 12:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/03/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 08:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 09:23

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 19/01/2023 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 07/12/2022 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 08:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 12:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 23:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 23:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 08:19

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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