TJRN - 0801720-36.2023.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801720-36.2023.8.20.5108 Polo ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo MIGUEL LUIZ PEREIRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL OBSERVADOS.

ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ.

REPETIÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE.

PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO ARBITRAMENTO.

ACOLHIMENTO.

OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, para rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pela recorrente e, no mérito, em igual votação, conhecendo e dando parcial provimento ao recurso, reduzindo os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 21888270) interposta por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A contra sentença (Id. 21887463) proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da ação em epígrafe movida por MIGUEL LUIZ PEREIRA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos autorais para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato das cobranças relativas ao contrato de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento em dobro dos montantes descontados no benefício previdenciário da autora, e SOMENTE sobre os valores existentes nos extratos juntados na exordial (ID’s nº 99847881, 99847882, 99847883, 99847884), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar exclusivamente BANCO BRADESCO S.A., com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.***.***/0001-12.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento 85, §2º do CPC.

Em suas razões, a instituição bancária arguiu, em caráter preliminar, a tese de prescrição trienal, e, no mérito, sustentou que a legalidade da cobrança, eis ter agido no exercício regular do seu direito, pois o autor tinha ciência da exigência, e neste sentido não há como prosperar a condenação estabelecida na sentença, por ausência de ato ilícito e má-fé da instituição, daí requerer o reconhecimento da improcedência da pretensão inaugural, ou, subsidiariamente, que a indenização seja reduzida, e, ainda, que seja afastada a condenação em restituição em dobro a título de danos materiais, na concepção auferida pela teoria principiológica do duty to mitigate the loss.

Preparo recolhido (Id. 21888272).

Contrarrazões apresentadas, rebatendo os argumentos do recorrente (Id. 21888275). É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE Primeiramente, a instituição bancária suscitou a prejudicial de mérito de prescrição trienal.

Todavia, razão não lhe assiste, uma vez se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento do último desconto, com lapso prescricional quinquenal, conforme estabelecido na sentença, em harmonia com entendimento do STJ e desta Corte, que evidencio: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5.

Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).

Grifos acrescentados.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. 1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO APELANTE.

INOCORRÊNCIA.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

RENOVAÇÃO MENSAL DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA.

REJEIÇÃO 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA.

MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.

MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO.

NÃO ACOLHIMENTO. 3 - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

INAPLICABILIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO: TARIFAS BANCÁRIAS "CESTA B EXPRESSO", "CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" E BRADESCO VIDA PREV".

CONSUMIDORA QUE ADUZ NÃO TER CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉ, DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

MÁ-FÉ VERIFICADA NOS AUTOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

INDENIZAÇÃO QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL.

VALOR QUE DEVE SER DIMINUÍDO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, e as prejudiciais de mérito de prescrição e de decadência, todas suscitadas pelo recorrente.

No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801129-05.2022.8.20.5110, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 21/12/2022).

Destaques acrescentados.

Assim, rejeito a prejudicial aventada.

MÉRITO A controvérsia reside na comprovação ou não da legalidade da cobrança relativas a um contrato denominado “Bradesco Vida e Previdência” supostamente não contratado, na repetição de indébito, nos danos morais, e seu valor.

Na hipótese, o Banco Bradesco requer a improcedência da pretensão autoral, aduzindo ter agido no exercício regular de seu direito, ao argumento de legalidade na contratação.

Pois bem. É cediço que a cobrança de tarifas de qualquer natureza deve pela instituição bancária, deve constar no contrato ou ter sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, consoante art. 1º da Resolução nº 3919/2010 do Banco Central, a saber: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

E, no caso, o banco réu não demonstrou esta anuência, ônus que lhe cabia, por se tratar de relação consumerista, consoante Súmula 297 do STJ1, de modo que a cobrança é ilegal, e autoriza a pretensão recursal da autora quanto à restituição em dobro, em face do art. 42 do CDC, e indenização por danos morais, in re ipsa, de acordo com precedentes desta Corte, em todas as Câmaras, em situações idênticas: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

TARIFA “CART.

CRED.

ANUID.”.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.2.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que carecem os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada à ausência de provas que justifiquem os descontos realizados, devendo haver a devolução de todas as quantias descontadas indevidamente dos proventos da parte apelada, conforme fixado na sentença.3.

No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela instituição financeira, vez que descontou indevidamente da previdência social valores referentes a um serviço bancário que não se comprovou como contratado.4.

No que tange à repetição do indébito, incabível o deferimento para afastar a condenação, dada a fundamentação da nova tese aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual consta que é desnecessária a comprovação da má-fé da instituição financeira.5.

Em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça.6.

Precedentes do STJ (Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e do TJRN (AC nº 0800735-47.2019.8.20.5160, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0801822-15.2019.8.20.5103, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/06/2021).7.

Recurso conhecido e desprovido. -ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800018-26.2021.8.20.5108, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023).

Destaques acrescentados.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “ANUID CART.

CRED”.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

APELO AUTORAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DESCONTO DE APENAS R$ 25,00 DO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802925-25.2022.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 01/02/2023).

Destaques acrescentados.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL.

REJEIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO JUIZ.

INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA.

DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE.

TARIFA “CART CRED ANUID”.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL APESAR DAS RAZÕES DELINEADAS NA TESE DEFENSIVA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.

PRECEDENTES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover, em parte, o apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801217-32.2021.8.20.5125, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2022).

Destaques acrescentados.

Bom ressaltar que o princípio duty to mitigate the loss não se aplica ao caso, pois tem incidência em relações contratuais, que não é a hipótese, pois não houve demonstração do liame entre as partes, consoante precedente do STJ, a conferir: DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

BOA-FÉ OBJETIVA.

STANDARD ÉTICO-JURÍDICO.

OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES.

DEVERES ANEXOS.

DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO.

INÉRCIA DO CREDOR.

AGRAVAMENTO DO DANO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Boa-fé objetiva.

Standard ético-jurídico.

Observância pelos contratantes em todas as fases.

Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2.

Relações obrigacionais.

Atuação das partes.

Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins.

Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3.

Preceito decorrente da boa-fé objetiva.

Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo.

Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado.

A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano.

Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.

Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4.

Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera.

Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido.

O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5.

Violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6.

Recurso improvido. (REsp n. 758.518/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/6/2010, REPDJe de 1/7/2010, DJe de 28/06/2010.) Registro ainda que o dano causado pela ação ou omissão da instituição financeira que causa prejuízo ao consumidor hipossuficiente deve ser absorvido pela exploradora da atividade econômica, independentemente de culpa, diante da consagrada responsabilidade objetiva.

Dessa maneira, não comprovada a relação negocial lastreadora dos descontos, é inafastável sua nulidade, bem assim a obrigação de devolver as quantias ilegalmente debitadas da conta do consumidor, inclusive, na forma dobrada, posto que os decréscimos sem qualquer prévia manifestação de vontade demonstra evidentemente a má-fé da instituição financeira ou, no mínimo, ato contrário à boa-fé indispensável nas relações comerciais.

Nesse sentir, os precedentes desta Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL.

IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA 1061.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU FRUSTRADA ANTE A INÉRCIA DO BANCO DEMANDADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS PARA OS DESCONTOS EFETUADOS DEPOIS DE 30.03.2021 (EREsp n. 1.413.542/RS).

VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO.

INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800456-96.2023.8.20.5103, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS.

MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL.

PEÇA RECURSAL QUE REALIZA QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS CENTRAIS DA SENTENÇA.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DO BANCO.

CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

INVÁLIDO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SENTENÇA QUE JÁ OBSERVARA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PECÚNIA CARACTERIZADA COMO "AMOSTRA GRÁTIS".

INVIABILIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800427-43.2021.8.20.5159, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 09/11/2023) No que tange ao valor arbitrado para compensar o abalo psicológico causado à requerente (R$ 5.000,00), tenho que este merece redução, eis que em situações idênticas esta Câmara tem se posicionado que o montante adequado é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme julgados que colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

INVALIDADE DO NEGÓCIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO E CONHECIMENTO DE SUAS CONDIÇÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

TERMO ANEXADO QUE NÃO INDICA QUALQUER DADO REFERENTE À AUTORA, BEM ASSIM AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO.

CRÉDITO PRONTAMENTE DEVOLVIDO EM JUÍZO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL OBSERVADOS.

ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ.

REPETIÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE.

PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO ARBITRAMENTO.

ACOLHIMENTO.

OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) A meu ver, a condenação estabelecida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra excessiva.

Sendo suficiente e justa, no meu sentir, o montante indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800625-98.2021.8.20.5153, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO.

COBRANÇA MENSAL EM CONTA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ATOS ILÍCITOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA SEGURADORA.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DEVIDA.

CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

VALOR NORMALMENTE DEFINIDO PELA CORTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para condenar a instituição demandada a pagar indenização reparatória dos danos morais arbitrada em R$ 2.000,00.

Provido o recurso, a sucumbência deve ser integralmente suportada pela instituição demandada, em vista do êxito total da pretensão autoral. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800087-49.2023.8.20.5153, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) - grifei Enfim, com esses argumentos, conheço e dou provimento parcial ao recurso apenas para minorar a condenação por danos imateriais na forma indicada.

Procedido novo arbitramento, os danos morais serão atualizados pelo INPC desde este julgamento (Súmula 362/STJ).

Sem majoração da verba honorária em razão do provimento parcial da irresignação. É como voto.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA 1O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Natal/RN, 4 de Março de 2024.