28/07/2025 18:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0830282-66.2015.8.20.5001 REQUERENTE: ARLINDO MANOEL DE ALMEIDA, MATEUS DA SILVA ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO É firme na jurisprudência dos tribunais, no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cuju podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que todos os sucessores se habilitem nos autos.

No caso concreto, tem-se registro do falecimento do servidor e de sua esposa.

Por outro lado, ao apresentar a relação de parentes, exclusuiva do IPE-RN, resta insuficiente.

Para tanto, deverá o herdeiro identificado, no prazo de 15 (quinze) dias acerca de existência, ou não, de outros sucessores, para fins de percepção dos valores.

P.I.

NATAL /RN, 10 de julho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:54

Outras Decisões
27/03/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:17

Recebidos os autos
27/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:03

Recebidos os autos
24/06/2024 10:03

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2024 14:11

Decorrido prazo de parte apelada em 07/03/2024.
12/03/2024 13:26

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
12/03/2024 13:04

Decorrido prazo de parte apelada em 07/03/2024.
12/03/2024 10:32

Desentranhado o documento
12/03/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
25/02/2024 01:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/12/2023 18:08

Juntada de Petição de apelação
28/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2023 07:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:05

Juntada de Certidão
15/08/2023 06:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
06/06/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 05:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2023 13:52

Conclusos para julgamento
27/04/2023 04:44

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 02:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/04/2023 23:59.
14/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
16/03/2023 13:55

Juntada de cálculo
17/02/2023 04:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:59

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 19/12/2022 23:59.
11/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
10/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:16

Juntada de Petição de petição incidental
11/05/2020 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 13:46

Conclusos para despacho
27/11/2019 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 12:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 10:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 13:41

Conclusos para despacho
26/11/2018 10:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2018 05:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2018 07:44

Expedição de Mandado.
25/04/2018 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 11:55

Conclusos para despacho
21/07/2017 11:55

Transitado em Julgado em 21/07/2017
23/06/2017 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2017 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/05/2017 23:59:59.
04/05/2017 00:30

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 03/05/2017 23:59:59.
27/03/2017 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2017 13:44

Julgado procedente o pedido
03/12/2015 15:55

Conclusos para julgamento
12/11/2015 17:01

Juntada de Petição de parecer
05/10/2015 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2015 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2015 09:26

Juntada de Petição de petição
23/09/2015 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2015 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2015 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2015 14:40

Juntada de Petição de contestação
13/08/2015 03:54

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 12/08/2015 23:59:59.
21/07/2015 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2015 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2015 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2015 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2015 15:23

Conclusos para decisão
15/07/2015 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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