20/08/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:09

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:36

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800781-45.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES PRIMO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS Procedo a INTIMAÇÃO da parte abaixo, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor depositado pela parte executada (id. 158098136) e, em caso de concordância, indique os dados bancários para transferência.

PARTE EXEQUENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES PRIMO CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Eu, FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR, Chefe de Secretaria do JECC, digitei e conferi o presente mandado.

Comarca de Parelhas/RN, 21 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FERNANDO MARINHO DE LIMA JUNIOR Chefe de Secretaria do JECC
21/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARELHAS em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:58

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:03

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 05:42

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800781-45.2022.8.20.5123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA LUCIA RODRIGUES PRIMO Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do(s) instrumento(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta "aguardar validação de Precatório", localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

Outrossim, intimo as partes para, querendo, manifestarem-se acerca do Extrato Demonstrativo de Cálculo em anexo, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas.

Parelhas, na data da assinatura digital.

GABRIEL GERMANO MACIEL Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:04

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
16/03/2025 21:21

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0800781-45.2022.8.20.5123 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES PRIMO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARELHAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município de Parelhas/RN.

Após o retorno dos autos da COJUD-TJRN, as partes concordaram com os cálculos da COJUD (IDs 144756960 e 145123498). É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no Id 142656822, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 79.258,22 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) e R$ 7.925,82 (sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) devidos ao causídico da parte exequente, tudo atualizado até o mês de julho de 2024.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificação-indenização.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita ao teto de benefícios pago pelo INSS, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito do causídico da parte exequente possui natureza comum, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, honorários sucumbenciais.

Daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
12/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 06:48

Conclusos para julgamento
12/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:46

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
17/02/2025 10:45

Juntada de cálculo
08/08/2024 10:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 06:18

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:55

Recebidos os autos
18/06/2024 12:55

Juntada de intimação de pauta
12/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2023 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:48

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 11:27

Conclusos para julgamento
27/10/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:30

Conclusos para decisão
20/07/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 21:08

Conclusos para despacho
16/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:33

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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