11/03/2025 06:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 27/11/2024
10/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 12:49

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/02/2024.
25/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
22/11/2024 04:21

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:55

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:24

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 11:04

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800646-77.2020.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOILSON FEITOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte ré, em face da Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a demandada a pagar valor a título de seguro DPVAT, devido à parte autora.

O embargante alega a presença de contradição acerca do percentual de invalidez apurado no laudo pericial.

Intimada, a parte autora não ofereceu contrarrazões.

Eis a brevíssima síntese necessária, passo a Julgar os Embargos de declaração opostos. - DO MÉRITO O art. 1.022, II, do CPC preceitua que, para a oposição de embargos de declaração, se deve comprovar a existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz e/ou erro material.

No caso dos autos, a parte embargante aponta contradição quanto ao percentual de invalidez aplicado para o tornozelo esquerdo, eis que a sentença fixou a condenação em R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), quando deveria ter fixado o valor em R$ 1687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ao fazer a leitura detida da Sentença atacada, de fato, vejo que houve contradição quanto ao valor estipulado para a invalidez do tornozelo.

Explico.

A tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 prevê o percentual de 25% do valor total do DPVAT para lesões parciais em tornozelo.

Assim, já se chega ao valor de R$ 3.375,00 reais.

Sobre tal valor, deve incidir o percentual de 50%, que corresponde ao nível da lesão sofrida, conforme o laudo confecionado pelo perito (id 94449492).

Dessa forma, o valor realmente devido é R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de Declaração opostos, sanando a contradição apontada, ao tempo em que reconheço que o valor da condenação é R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

P.R.I.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:20

Conclusos para decisão
21/06/2024 02:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:38

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:59

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
09/03/2024 02:08

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 16:18

Conclusos para julgamento
14/09/2023 20:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:12

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:31

Decorrido prazo de GILZA DUARTE FEITOSA em 12/09/2023 23:59.
15/08/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/09/2022 02:50

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:52

Juntada de Certidão
29/07/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 01:45

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 06/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 13:33

Conclusos para despacho
19/06/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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