07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0865665-90.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO DE LIMA PINTO POLO PASSIVO: DVM WORKING LTDA DESPACHO Vistos etc.

Através da petição de Id. 148916961, a parte autora requereu novas pesquisas nos sistemas judiciais com a finalidade de localizar o endereço da ré, ou subsidiariamente, a citação pela via editalícia.

Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas pesquisas de endereço da parte ré nos sistemas judiciais disponíveis a este Juízo, inclusive, recentes.

A realização de novas pesquisas, sem a apresentação de elementos que indiquem a possibilidade de localização do endereço da parte ré, configura medida meramente protelatória, que não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual.

O artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A realização de pesquisas reiteradas e infrutíferas não contribui para a obtenção de tal decisão.

Quanto ao pedido subsidiário, é cediço que a citação ficta é uma exceção no Direito Brasileiro, uma vez que somente deve ser utilizada quando restarem frustradas todas as tentativas de localização da parte demandada.

Assim, certifique a Secretaria se todos os endereços localizados nos sistemas judiciais consultados já foram diligenciados.

Restando endereços pendentes, reitere-se a tentativa de citação nos termos do despacho inicial.

Esgotados todos os endereços obtidos, determino a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital.

Afixe-se o edital no Quadro de Aviso da Secretaria deste Juízo, anexando uma via nos autos e certificando tal procedimento.

Ato contínuo, a Secretaria providencie a publicação do referido edital citatório no DJe.

Citada a parte demandada por edital e não comparecendo para oferecer resposta, em atenção ao disposto nos artigos 72 e 186 do CPC, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 10:14

Juntada de termo
10/12/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:25

Recebidos os autos
09/12/2024 11:25

Juntada de despacho
29/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 17:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:18

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:56

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:28

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 20:40

Decorrido prazo de ELIDIANE DA SILVA PAIVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 15:17

Decorrido prazo de ELIDIANE DA SILVA PAIVA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:41

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2024 07:09

Conclusos para julgamento
24/01/2024 07:09

Audiência instrução realizada para 23/01/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
24/01/2024 07:09

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
23/01/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 15:55

Juntada de devolução de mandado
23/01/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:29

Juntada de devolução de mandado
23/01/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2023 03:20

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS DUARTE MOREIRA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:53

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:37

Expedição de Ofício.
27/11/2023 12:01

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:27

Audiência instrução designada para 23/01/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
28/09/2023 09:22

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:26

Audiência instrução cancelada para 22/08/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
19/04/2023 09:01

Decorrido prazo de DEICOR - Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado/RN em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:17

Audiência instrução designada para 22/08/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Monte Alegre.
03/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 19:05

Outras Decisões
21/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:32

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 06:13

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 15:45

Outras Decisões
22/11/2022 14:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:12

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.
07/10/2022 13:47

Decorrido prazo de ARTUR RICARDO ROQUE CELESTINO DE SOUZA em 20/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 12:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/03/2022 06:33

Decorrido prazo de LUCAS MATEUS DUARTE MOREIRA DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 17:43

Outras Decisões
07/03/2022 17:28

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:22

Desentranhado o documento
07/03/2022 17:22

Cancelada a movimentação processual
07/03/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 09:24

Juntada de Petição de diligência
01/03/2022 16:28

Conclusos para decisão
23/02/2022 09:11

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:59

Expedição de Mandado.
17/02/2022 14:55

Expedição de Mandado.
17/02/2022 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2022 13:40

Juntada de Petição de petição incidental
02/02/2022 10:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/02/2022 18:04

Recebida a denúncia contra Lucas Mateus Duarte Moreira da Silva e Francisco Fernandes de Lima
26/01/2022 13:10

Conclusos para decisão
26/01/2022 10:58

Juntada de Petição de denúncia
13/12/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/10/2021 19:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/10/2021 10:30

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:23

Outras Decisões
06/10/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 16:41

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:22

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2021 07:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:09

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:03

Expedição de Ofício.
01/10/2021 15:03

Expedição de Ofício.
30/09/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:54

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:03

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 09:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:43

Concedida a Liberdade provisória de LUCAS MATEUS DUARTE MOREIRA DA SILVA e FRANCISCO FERNANDES DE LIMA.
23/09/2021 15:43

Relaxado o flagrante
23/09/2021 15:42

Audiência de custódia realizada para 23/09/2021 14:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
23/09/2021 13:33

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 12:29

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:06

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:37

Audiência de custódia designada para 23/09/2021 14:15 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
23/09/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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