16/08/2025 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM DE MAXARANGUAPE/RN em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM DE MAXARANGUAPE/RN em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 13:26

Juntada de diligência
31/07/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 13:21

Juntada de diligência
30/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:28

Expedição de Mandado.
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM DE MAXARANGUAPE/RN em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800704-94.2025.8.20.5102 Autor: MARIANA PEREIRA PATUCCI Acusado: PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Mariana Pereira Patucci em face da Prefeita Municipal de Maxaranguape/RN, do Secretário de Administração de Maxaranguape/RN e do Município de Maxaranguape/RN.

Em síntese, narra a exordial que a impetrante se submeteu ao concurso público para o cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Maxaranguape/RN, disciplinado pelo Edital nº 001/2022, o qual foi organizado pela Fundação de Apoio a Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN, tendo sido aprovada em 2º lugar.

No caso, de acordo com o anexo 1, do Edital 001/2022, foram ofertadas 2 vagas para o cargo de Auditor de Controle interno para o qual concorreu a impetrante.

A homologação do certame se deu através da Portaria nº 49, de 17/02/2023, segundo a qual o prazo de validade do concurso seria de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Contudo, os impetrados incorreram em flagrante ilegalidade ao não realizarem a nomeação da impetrante no prazo de validade do concurso, haja vista ter o mesmo encerrado em 17/02/2025 em razão de não ter ocorrido qualquer publicação oficial acerca de sua prorrogação.

Requer, pois, que seja concedida a tutela de urgência para determinar que os impetrados procedam com a imediata nomeação da impetrante no Cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Maxaranguape/RN e, no mérito, manter em definitivo a liminar antes concedida.

Decisão de ID 143521046, declarando a incompetência da Comarca de Ceará-Mirim e determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de São Bento do Norte/RN.

Petição da parte autora de ID 143643706, informando a existência de erro material pelo fato de terem sido encaminhados os autos a uma das Varas da Comarca de Extremoz/RN.

Decisão de ID 143695518, corrigindo o erro material e determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Extremoz/RN.

Despacho de ID 143818377, intimando a autoridade coatora para se manifestar sobre o pleito liminar.

Citação positiva da Prefeita de Maxaranguape/RN (ID 145233439).

Citação positiva do Secretário de Administração de Maxaranguape/RN (ID 145395804).

Ao ID 145591767, manifestação do Município de Maxaranguape/RN, argumentando que há ausência de urgência e falta de direito líquido e certo, visto que, embora a impetrante tenha sido aprovada no concurso público, o prazo de validade do certame ainda está vigente.

Conforme previsto no edital do concurso, a validade é de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois), tendo o prazo sido, inclusive, prorrogado (ID 145591768), sendo que este prazo ainda não se esgotou.

Além disso, cita a legitimidade do Poder Discricionário da Administração Pública e a ausência de perigo iminente ou risco de dano, de forma que o concurso público permanece em vigor e a Administração está dentro do prazo legal para realizar as nomeações. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Antes de tudo, importa ressaltar que são pressupostos essenciais da tutela cautelar o fumus boni juris e o periculum in mora.

O primeiro consiste na existência de plausibilidade jurídica no pleito alvitrado, fato que denuncia o bom direito do autor, tendo em conta o arcabouço fático vislumbrado.

Já o segundo pressuposto acima enfocado diz respeito à necessidade urgente da concessão da medida, diante do perigo representado pela demora na entrega da prestação jurisdicional.

Acerca da tutela de urgência, dispõe o artigo 300, do CPC, que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em que pese a possibilidade de concessão de medida liminar, a matéria exposta demanda a análise minuciosa dos parâmetros legais e jurisprudenciais que circundam o objeto da ação, na medida em que, tratando-se de tutela satisfativa, a concessão poderá gerar efeitos irreversíveis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou no sentido do indeferimento da tutela em casos de irreversibilidade da decisão, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.Antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars (AGI 20.***.***/0832-53 TJDF).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA.

DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO PARQUET.

PRETENSÃO DE COMPELIR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR A DENOMINADA "HORA-RELÓGIO", AO INVÉS DO CRITÉRIO DE "HORA-AULA".

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RISCO DE ALTERAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO EM CURSO NO ANO LETIVO.

CAUTELA QUE RECOMENDA O EXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.

RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, CONFORME § 3º, DO ART. 300, DO CPC.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 2016.002621-6, DESEMBARGADOR RELATOR AMÍLCAR MAIA, Dj 02/05/2017) Ora, é nítido que a impetrante requer que seja concedida a tutela de urgência para determinar que os impetrados procedam, imediatamente, à sua nomeação no cargo de auditor de controle interno do Município de Maxaranguape/RN.

Observo, todavia, que o deferimento do pedido esgotaria o objeto principal da ação originária.

Inclusive, consta nos autos que a validade do certame ainda está vigente, tendo sido prorrogado por mais 2 (dois) anos mediante a Portaria Municipal n° 044.2025 (ID 145591768).

Diante disso, resta claro que o perigo de demora ou o risco de prejuízo irreparável encontram-se ausentes.

Perante tais premissas, entendo que o deferimento do pedido liminar anteciparia o resultado final da lide, sendo assim, considerando que a concessão do provimento em sede de tutela de urgência afronta ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, e em honra à segurança jurídica, mostra-se prudente o seu indeferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência solicitado pela impetrante. À Secretaria Unificada, na forma do art. 7.º, I, da Lei n. 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.

Transcorrido o prazo para a resposta, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:50

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:35

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:47

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 03:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM DE MAXARANGUAPE/RN em 17/03/2025 07:51.
18/03/2025 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM DE MAXARANGUAPE/RN em 17/03/2025 07:51.
17/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:00

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN em 15/03/2025 16:39.
16/03/2025 00:00

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN em 15/03/2025 16:39.
14/03/2025 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 07:51

Juntada de diligência
12/03/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 16:39

Juntada de diligência
03/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
03/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 08:49

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:49

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 01:10

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800704-94.2025.8.20.5102 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: MARIANA PEREIRA PATUCCI Requerido(a): PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN e outros DECISÃO Por meio da petição de id. 143643706, a impetrante requereu a correção de erro material na decisão declaratória de incompetência, em relação à Comarca para a qual os autos devem ser enviados. É o breve relato.

Decido.

Revendo os autos, observo assistir razão à impetrante, eis que o Termo de Maxaranguape faz parte da Comarca de Extremoz, como, inclusive foi consignado no corpo da decisão.

Diante do exposto, CORRIJO o erro material apontado, de modo que, na referida decisão, onde se lê “determino a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de São Bento do Norte”, leia-se “determino a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Extremoz, por distribuição”.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
21/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:19

Declarada incompetência
19/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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