12/09/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2025 23:59.
16/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 22:05

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0877961-47.2024.8.20.5001 REQUERENTE: SUELLEN CRISTINA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por SUELLEN CRISTINA ARAUJO DA SILVA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 13:56

Processo Reativado
11/07/2025 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 19:17

Recebidos os autos
10/07/2025 19:17

Juntada de despacho
13/05/2025 21:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2025 07:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 02:18

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA ARAUJO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:55

Decorrido prazo de SUELLEN CRISTINA ARAUJO DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:04

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 06:17

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:07

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
01/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 23:24

Conclusos para despacho
17/11/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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