16/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:48

Extinto o processo por desistência
13/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 12:23

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 13/05/2025 12:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara, #Não preenchido#.
13/05/2025 12:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2025 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
13/05/2025 08:51

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:43

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 07:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
02/05/2025 12:08

Recebidos os autos.
02/05/2025 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara
29/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:14

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0800606-06.2025.8.20.5104 AUTOR: ARTUR WIVYS DE ARAUJO SOARES, RAYANE RAISSE FERNANDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório, ajuizado com suporte na alegação de que os débitos que lhe estão sendo imputados pelo Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil já foram quitados, mas permanecem ativos.

Pugna, liminarmente, pela retirada dessa informação do respectivo relatório. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, não se afirma o requisito do perigo de dano.

Conforme extrai-se da análise dos autos, os autores comprovaram a existência da anotação ao ID 145670698, de responsabilidade dos bancos réus; Nada obstante isso, há que se considerar que a exordial não é instruída de documento apto a demonstrar a quitação das dívidas expostas no cadastro mantido pelo Banco Central do Brasil, que frise-se, serve para nortear os Bancos e Instituições Financeiras sobre os riscos de firmar operações de crédito com os clientes.

Não basta, na hipótese, a mera alegação do consumidor, para que seja viável a concessão de uma tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA; consignando-se, contudo, que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião do julgamento do mérito.

Aguarde-se a realização da sessão conciliatória, fazendo conclusão quando necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
25/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 09:19

Conclusos para decisão
05/04/2025 01:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 03:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 03:44

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 13/05/2025 12:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara, #Não preenchido#.
18/03/2025 03:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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