02/09/2025 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 06:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 04:06

Decorrido prazo de RACHEL SILVA NOGUEIRA em 01/09/2025 23:59.
24/08/2025 00:03

Decorrido prazo de RACHEL SILVA NOGUEIRA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023,de 18 de dezembro de 2023 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação do (a) apelado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto Id nº 157105602.

Mossoró/RN, 14 de julho de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito
29/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:32

Juntada de Petição de recurso de apelação
24/06/2025 00:29

Decorrido prazo de RACHEL SILVA NOGUEIRA em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de RACHEL SILVA NOGUEIRA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0805937-02.2021.8.20.5106 SENTENÇA I.

RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal, em 26 DE MARÇO DE 2021, em face de ALICE JOSEFA DA SILVA, também devidamente qualificado(a), a fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do débito tributário de R$ 1.369,15.

Instado a se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 – RE 1355208, pelo STF, o ente exequente aduziu, em síntese, o cumprimento dos requisitos que precedem o ajuizamento da execução, como o envio de notificação extrajudicial e tentativa de conciliação administrativa. É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, observo que ao caso em cotejo impõe a aplicação da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Repercussão geral - Tema 1.184), que assim dispõe: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF.

Plenário.

RE 1.355.208/SC, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121)).

O novo entendimento fixado pelo STF, na prática, acaba por superar o entendimento anterior estabelecido pelo Tema 109 (RE 591033), segundo o qual “negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça (STF.

Plenário.

RE 591033, Rel.

Min.

Ellen Gracie, julgado em 17/11/2010 (Repercussão Geral – Tema 109)).

Isto porque na época em que o STF definiu o Tema 109, a Fazenda Pública só tinha a via judicial, através da execução fiscal, como meio de forçar pagamento da dívida.

Todavia, em 27/12/2012, foi editada a Lei nº 12.767, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492/97, a fim de permitir, expressamente, o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Vejamos: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Com isso, desde então, o protesto do título passou a se apresentar como uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial.

Isso porque acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria eficiência e agilidade da Justiça.

Por isso, o valor mínimo do débito para justificar a mobilização da Justiça deve ser razoável e proporcional.

Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial.

Dessa forma, é inaceitável que se defira tramitação à ação em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada acrescentará ao patrimônio público.

Em contrapartida, ocasionará ônus financeiros dela decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, além de demandar tempo pelos serventuários da justiça, juízes, advogados, oficiais de justiça etc., que tem um custo muito superior ao crédito que se pretende cobrar, sobrecarregando, ainda mais, o Judiciário brasileiro.

Repise, ainda, ser cabível a aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo STF com o julgamento do Tema 1.184, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

LEGITIMIDADE.

POLO PASSIVO.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

REPERCUSSÃO GERAL.

INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) (grifo nosso).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109).

INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1.

Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público.

Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3.

O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Nesse passo, é o ente público exequente carente de ação, por ausência de interesse de agir, o que impede o prosseguimento do feito rumo ao julgamento do mérito, pois o seu custo financeiro e social é manifestamente superior à dívida que se pretende realizar.

Ademais, apesar das alegações do ente público, verifico que o mesmo não comprovou nos autos suas alegações quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1184 quanto a tentativa de solução administrativa.

Por fim, ressalto que não se fala em desconsideração, no julgamento do STF, da autonomia municipal que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções socais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor que se pretende executar.

Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o artigo 1.010, §3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Transitado em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mossoró-RN, data registrada abaixo.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
19/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 09:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:04

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:25

Outras Decisões
01/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:52

Outras Decisões
13/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:33

Decorrido prazo de RACHEL SILVA NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 09:20

Decorrido prazo de RACHEL SILVA NOGUEIRA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:37

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:32

Processo Desarquivado
11/07/2024 10:31

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:48

Arquivado Provisoramente
12/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/09/2022 10:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
29/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
26/08/2022 21:09

Juntada de Petição de procuração
15/06/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:43

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:04

Decorrido prazo de ALICE JOSEFA DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 09:30

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 18:14

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 09:34

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:44

Expedição de Mandado.
07/03/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:23

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
21/10/2021 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 20/10/2021 23:59.
28/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:38

Conclusos para despacho
21/06/2021 13:35

Juntada de Certidão
25/05/2021 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 24/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 18:30

Conclusos para decisão
26/03/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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