TJRN - 0802449-71.2024.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802449-71.2024.8.20.5126 Polo ativo ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s): THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES Polo passivo TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802449-71.2024.8.20.5126 RECORRENTE: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E O DEVER DE INDENIZAR.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.

FATURAS NÃO ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR.

INADIMPLEMENTO POR 3 MESES CONSECUTIVOS.

ACORDO REALIZADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

QUITAÇÃO DO DÉBITO.

RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE 45 DIAS.

COMUNICAÇÃO INSERIDA EM FATURA.

OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INCABÍVEL O RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em face da parte autora, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.