TJRN - 0851733-06.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0851733-06.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 21349118) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente em substituição 8

APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0851733-06.2022.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 13 de setembro de 2023 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0851733-06.2022.8.20.5001 RECORRENTE: CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 20458830) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado (Id. 19849452) restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO PELA REVALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

INVIABILIDADE.

FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS.

PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA QUE ENSEJAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ACUSADO QUE PERMANECEU TODO O PROCESSO PRESO.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA/PROCESSUAL.

MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA PRISÃO PREVENTIVA QUE SUBSISTEM.

NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PERICULOSIDADE E PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal (CP).

Contrarrazões apresentadas (Id. 20594121). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, no concernente à alegada violação aos arts. 59 e 68 do CP, sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento ser admitida a exasperação da pena-base pela valoração das consequências do delito baseado no valor do prejuízo sofrido pela vítima.

Nesse sentido, vejamos aresto do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FURTO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

PREJUÍZO INSERIDO NO RISCO DO NEGÓCIO AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. 2.

Tratando-se de furto de empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.322.175/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.)(Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PENAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

PENA-BASE.

EXASPERAÇÃO.

CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.

EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.

REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA.

NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 2.

Como é cediço, a culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.

Desse modo, inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento na via estreita do habeas corpus.

Assim, ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 3.

No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao valorar negativamente o vetor culpabilidade, na medida em que a vítima afirmou ter reconhecido o Paciente, que "era visto com frequência nas proximidades da residência da sua mãe, trafegando na mesma motocicleta utilizada no assalto, quando ia visitar seu pai (dele, acusado)".

Ora, o comportamento do Paciente merece, sem dúvidas, maior censurabilidade em virtude da prática de conduta típica contra vítima por ele conhecida, por ser vizinha de seu pai. 4.

A jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito baseado no valor do prejuízo sofrido pela vítima. 5.

A respeito da alegada reformatio in pejus, no que se refere ao reconhecimento dos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior compreende que "[...] é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese, em que a pena final se restou inalterada [...]" (HC 489.528/MG, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019). 6.

No caso, o Tribunal de origem, ao reconhecer o vetor maus antecedentes como desfavorável e redimensionar a pena-base, manteve o quantum de 7 (sete) anos de reclusão fixado na sentença, motivo pelo qual não há se falar em reformatio in pejus. 7. "Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC 607.497/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020), o que se verifica na hipótese em exame. 8.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 569.863/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)(Grifos acrescidos) Assim, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E15

APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0851733-06.2022.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial no prazo legal.

Natal/RN, 20 de julho de 2023 PAULO MEDEIROS VIEIRA NETO Secretaria Judiciária