25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 0100770-32.2015.8.20.0102 AUTOR: 2ª DELEGACIA DE PLANTÃO DA ZONA NORTE, MPRN - 01ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: LEANDRO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: LINDOLFO FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14/08/2025 às 10:00 horas, na Sala de audiências virtual desta 1ª Vara de Ceará-Mirim/RN, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo acesso se deu por meio do link anteriormente disponibilizado nos autos, onde estava presente o MM Juiz de Direito Dr.

José Herval Sampaio Júnior, Titular desta Unidade, compareceram a Douta Representante do Ministério Público Estadual, Dra.

Sandra Angélica Pereira Santiago, bem como o denunciado devidamente representado pelo seu Nobre Advogado o Dr.

Lindolfo Ferreira de Souza Júnior - RN5441.

Fizeram-se presentes, outrossim, os seguintes e adoráveis estudantes do curso de direito: Laura Beatriz Leal de Alencar - 06050083, Marcos Antonio Delfino da Silva - 06050968, Ester Cyrino Lobato *02.***.*45-37, Edwin Anderson Fonseca de Souza - 22016406, Vanessa Ricelly da Silva - 202203892721, José Farias de França Júnior - 022016716, Andriewer Ferreira da Silva - 017009278, Susan Ially Gentil de Souza - *02.***.*13-30, Ana Julya Fernandes Freitas - *02.***.*45-11 e Anna Angéllica Advíncula - 06053301.

Aberta a audiência, o magistrado registrou a presença do Ministério Público e da Defesa, pedindo desculpas pelo atraso inicial.

Ressaltou a importância do trabalho conjunto de juiz, promotor e advogado no exercício da função jurisdicional.

Antes do início da instrução, a Defesa requereu, em suma, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado Leandro, argumentando que o processo teve início em 05/05/2015, sendo a denúncia recebida em 11/02/2017.

Sustentou que o crime imputado, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, possui pena máxima em abstrato de 4 anos de reclusão, o que, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, implica prazo prescricional de 8 anos.

Afirmou, ainda, que não houve, desde o recebimento da denúncia, qualquer outro marco interruptivo, razão pela qual restaria configurada a prescrição.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público concordou com o pleito defensivo, reconhecendo que o último marco interruptivo ocorreu com o recebimento da denúncia, em 11/02/2017, e que, desde então, não se registrou qualquer ato apto a interromper o prazo.

Confirmou que, diante da pena máxima cominada, o prazo prescricional é de 8 anos, e que já decorreu lapso temporal superior a este, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva..

Prontamente, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: "Trata-se de processo no qual o acusado Leandro [sobrenome conforme autos] foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A Defesa, em sede de audiência, suscitou a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, argumentando que: O processo iniciou-se em 05/05/2015; A denúncia foi recebida em 11/02/2017; A pena máxima cominada em abstrato ao delito é de 4 anos de reclusão; Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de 8 anos; Não houve, desde o recebimento da denúncia, qualquer outro marco interruptivo do prazo.

O Ministério Público, após análise, concordou com a tese defensiva, reconhecendo que o lapso temporal decorrido entre o último marco interruptivo e a presente data supera o prazo prescricional.

Examinando detidamente os autos, verifico que: O recebimento da denúncia em relação ao acusado ocorreu em 11/02/2017 (ID 752888980, pág. 5); De lá para cá, não houve qualquer outro ato processual apto a interromper ou suspender o prazo prescricional, em relação a este réu; Considerando-se a pena máxima de 4 anos, o prazo de prescrição, conforme art. 109, IV, do Código Penal, é de 8 anos; Entre o recebimento da denúncia e a presente data transcorreu período superior ao prazo legal.

Diante disso, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado Leandro, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

Declaro, portanto, extinta a punibilidade do acusado, ficando prejudicada a continuidade da instrução processual quanto a ele, com a dispensa da oitiva de testemunhas e interrogatório.

Diante da renúncia ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Dou por publicada a presente sentença em audiências.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado.

Eu, Walison Tobias Ferreira Costa, Assessor de Gabinete, que digitei e submeti à conferência e subscrição do Exm° Magistrado.

CEARÁ-MIRIM, 14 de agosto de 2025.

JOSE HERVAL SAMPAIO JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0100770-32.2015.8.20.0102 2ª DELEGACIA DE PLANTÃO DA ZONA NORTE e outros LEANDRO DO NASCIMENTO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Ao proceder à análise da agenda deste Juízo, verifiquei a existência de conflito de horários que impede a realização da audiência previamente designada.

Para garantir o regular andamento do processo e a efetividade dos atos judiciais, faz-se necessário o reagendamento da referida audiência.

Diante do exposto, redesigno a audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada na sala de audiências desta Vara, localizada no primeiro andar deste Fórum.

Caso alguma das partes opte pelo formato virtual, disponibilizo o link de acesso à sala de audiência virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, conforme segue: Link de Acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/g3zq6 OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Ceará-Mirim/RN, 18 de julho de 2025.

WALISON TOBIAS FERREIRA COSTA Assessor de Gabinete
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100770-32.2015.8.20.0102 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Centro, null, null, centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: 2ª DELEGACIA DE PLANTÃO DA ZONA NORTE Avenida Doutor João Medeiros Filho, s/n, 3232-1547, Igapó, NATAL/RN - CEP 59104-200 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: LEANDRO DO NASCIMENTO PEREIRA PROJETADA, 14, ZONA RURAL, SITIO MASSARANDUBA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN - CEP 59290-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual Leandro do Nascimento Pereira é acusado da suposta prática do crime capitulado no artigo 14 da lei nº 10.826/03.

A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação no evento n° 5288980 - Págs. 11-12, sem arguição de questões preliminares, e sem pedido de absolvição sumária, pugnando pelo prosseguimento do feito.

O Ministério Público ofereceu réplica no evento n° 139366714, pugnando pela instrução do feito. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo.

No caso em questão, Leandro do Nascimento Pereira teria praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido capitulado no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Quanto ao caso concreto, a defesa escrita apresentada pugnou por apresentar provas no curso da instrução.

Isto posto, rejeito tais questões prejudiciais de mérito.

Afora isso, o acusado não alegou hipótese de absolvição sumária, nem trouxe outras questões preliminares de mérito, sendo necessária instrução do feito para o deslinde da causa.

Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão III – DISPOSITIVO Isto posto, deixo de absolver sumariamente o acusado e determino que se dê prosseguimento ao feito, com a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente pre

vistos.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo.

Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não resida(m) nesta Comarca.

Cumpram-se as diligências pendentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121- A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
23/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:48

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:48

Decorrido prazo de MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:45

Juntada de Certidão
26/09/2023 05:32

Decorrido prazo de ERCILIA JANAINA DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:20

Juntada de Certidão
14/08/2023 08:21

Publicado Citação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0100770-32.2015.8.20.0102 Autor: 2ª DELEGACIA DE PLANTÃO DA ZONA NORTE e outros Réu: LEANDRO DO NASCIMENTO PEREIRA e outros EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO - 15 DIAS) O Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) José Herval Sampaio Júnior - Juiz(a) de Direito na 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av.

Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc., Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) citado(s) ERCÍLIA JANAÍNA DE ANDRADE, CPF nº *72.***.*56-35, filha de Pedro Gilberto de Andrade e Edna da Silva, nascida aos 06/09/1986, tendo por último endereço Comunidade do Ovo, casa nº 13, Praia de Muriú, Ceará-Mirim/RN, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal nº 0100770-32.2015.8.20.0102, movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03, c/c art. 29, §1º, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. 65, inciso III, "a" (segunda figura) do CP, praticado no ano de 2015, bem como INTIMÁ-LO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, após o escoamento do prazo deste edital - (15) dias, responda aos termos da acusação, por escrito, por intermédio de ADVOGADO, onde poderá argüir preliminares, argumentar sobre questões de mérito de sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, ficando também cientificado de que na hipótese de não apresentar a resposta ou não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo, que cumprirá as medidas sobreditas, tudo nos termos do Art. 361, do CPP.

E, para que chegue ao conhecimento do(a) acusado(a) e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 31 de julho de 2023.

Eu, RONALDO FELIPE MOREIRA, Analista Judiciário, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito.

José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
10/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:20

Desentranhado o documento
31/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:46

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 17:13

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 14:37

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:36

Juntada de termo
19/08/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:51

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:27

Recebidos os autos
03/11/2021 04:26

Digitalizado PJE
28/07/2021 03:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/07/2021 12:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/12/2020 02:01

Certidão de Oficial Expedida
17/08/2020 03:20

Certidão expedida/exarada
30/03/2020 11:11

Expedição de Mandado
10/12/2019 05:24

Recebidos os autos do Magistrado
06/12/2019 11:39

Mero expediente
28/11/2019 03:13

Concluso para despacho
28/11/2019 03:09

Certidão expedida/exarada
28/11/2019 02:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/11/2019 02:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/11/2019 01:23

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
19/11/2019 12:53

Expedição de termo
16/07/2018 11:48

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2018 11:48

Recebidos os autos do Magistrado
30/10/2017 02:03

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:33

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:15

Redistribuição por direcionamento
13/10/2017 11:17

Juntada de mandado
13/10/2017 11:16

Juntada de mandado
13/09/2017 06:16

Certidão de Oficial Expedida
29/08/2017 07:24

Expedição de Mandado
17/02/2017 05:18

Denúncia
09/02/2017 03:33

Concluso para despacho
09/02/2017 03:11

Mudança de Classe Processual
09/02/2017 03:10

Petição
30/01/2017 03:51

Recebimento
10/10/2016 09:22

Certidão expedida/exarada
09/12/2015 10:48

Remetidos os Autos ao Promotor
01/12/2015 11:37

Certidão expedida/exarada
01/12/2015 10:52

Petição
23/05/2015 11:06

Petição
19/05/2015 03:54

Certidão de Oficial Expedida
18/05/2015 06:04

Expedição de Mandado
18/05/2015 06:01

Expedição de ofício
18/05/2015 05:48

Recebimento
14/05/2015 02:19

Remetidos os Autos ao Promotor
13/05/2015 02:53

Recebimento
08/05/2015 09:37

Prisão em flagrante
05/05/2015 02:43

Concluso para decisão
05/05/2015 02:02

Certidão expedida/exarada
05/05/2015 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844862-23.2023.8.20.5001

Eliane Bezerra da Silva

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Adriana Ferreira Ribeiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0883839-21.2022.8.20.5001

Valmir Francisco da Silva

Jads da Costa Custodio e Outros

Advogado: Herbert Godeiro Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/09/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0809767-94.2023.8.20.0000

Leylla Christiane Siqueira da Fonseca

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0809597-25.2023.8.20.0000

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Thaisa Machado de Oliveira

Advogado: Giovanna Giovanini de Oliveira Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0829726-83.2023.8.20.5001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sandro Eugenio Tavares de Souza

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2023 12:41

Exibir Processo