16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5044418-44.2025.8.24.0930/SCAUTOR: FRANCIELE RECH DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito.

Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu Advogado.

Na hipótese de transação antes da sentença, esclareço que não há custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), o que não afasta a cobrança de eventual condução do Oficial de Justiça devida por aquele que a requereu e não adiantada no curso do processo (Circular 68/2016).

Para acordo posterior à sentença, não assiste às partes o direito de transacionar sobre as custas alcançadas por coisa julgada, prevalece o que foi disposto na sentença anterior, sendo inaplicável o art. 90, § 3º, do CPC.

Sendo cumprimento de sentença, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), portanto, não é abrangida pela dispensa. Assim, salvo acordo em contrário, devem ser suportadas pela parte executada, cuja exigibilidade ficará suspenda na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita.

Solicite-se a devolução de eventual mandado expedido. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
21/08/2025 17:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
21/08/2025 17:17

Juntada de Petição
09/07/2025 20:31

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
24/06/2025 02:38

Conclusos para julgamento
24/06/2025 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
17/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 21:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
23/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
06/05/2025 15:03

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIELE RECH DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
24/04/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:46

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
24/04/2025 18:46

Determinada a citação
28/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIELE RECH DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/03/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028288-38.2021.8.24.0018

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Cristian Rodrigues da Silva

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/10/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5005686-91.2025.8.24.0930

Banco Votorantim S.A.

Leidiane Ferreira de Barros

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/01/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5010068-30.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

50.205.361 Gisele Caroline Goncalves Hol...

Advogado: Guilherme Afonso Dreveck Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5010005-75.2024.8.24.0045

Mariane da Rosa

Municipio de Palhoca/Sc

Advogado: Altieres Antonio Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/05/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5019137-86.2025.8.24.0930

Banco J. Safra S.A

Waldemar Roberto Kuehn

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/02/2025 17:09

Exibir Processo