TJSP - 1003305-55.2025.8.26.0565

1ª instância - 06 Civel de Sao Caetano do Sul

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE DE CARVALHO AGUADO

CPF *59.***.*75-65

Advogados

PAULO ANDRE AGUADO

OAB: 127716/SP

Polo Passivo

Partes

AUTO SUPER LTDA

CNPJ: 19.895.570/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/07/2025 23:23

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:35

Expedição de Carta.
16/07/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Andre Aguado (OAB 127716/SP) Processo 1003305-55.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André de Carvalho Aguado -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, bem como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante da benesse deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 30 dias; c) cópia da última fatura de cartão de crédito de sua titularidade; d) cópia integral (com todas as páginas) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de próprio punho no sentido de que é isenta de tal declaração (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view), sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
15/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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