TJSP - 2045994-46.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:09
Prazo Intimação - 30 Dias
-
17/06/2025 10:44
Unificação Pai
-
17/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2045994-46.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Cleusa Josefa Moraes Lamarca - Embargdo: Fundação Cesp - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO.
DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V.
ACÓRDÃO DE FLS. 352/363, QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLEUSA JOSEFA MORAES LAMARCA, A FIM DE DEFERIR A LIMINAR PARA DETERMINAR ÀS RÉS/AGRAVADAS QUE EFETUEM O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO À AUTORA/AGRAVANTE EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS.2.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO, NO TOCANTE À(AO) (I) VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º DA LEI 12.016/2009 E 2º-A, CAPUT, DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 2001; (II) CONCESSÃO DA MEDIDA TER ESGOTADO O OBJETO DA DEMANDA; (III) ÓBITO DO INSTITUIDOR TER OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; (IV) AO FATO DE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 200/74 NÃO TER SIDO RECEPCIONADO; (V) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; (VI) DIREITO À PENSÃO SER ADQUIRIDO QUANDO OCORRER O EVENTO MORTE; (VII) INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASOS ANÁLOGOS. 3.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS, JÁ QUE O JULGADO ABORDOU A QUESTÃO TRAZIDA PELA PARTE ORA RECORRENTE.
PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE, NA REALIDADE, DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ENFOCADA NO V.
ACÓRDÃO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAMINANDO-SE QUESTÕES ACERCA DAS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, COM INVERSÃO DO RESULTADO FINAL DE JULGAMENTO, CONSUBSTANCIANDO, POR CONSEGUINTE, EXPEDIENTE RECURSAL INADEQUADO PARA EXPRESSAR IRRESIGNAÇÃO COM O DECIDIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 3.2.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS QUAIS O JULGADO SE ESTEIA, BASTANDO QUE A QUESTÃO COLOCADA TENHA SIDO DECIDIDA.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.
DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB: 170811/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - 1º andar -
11/06/2025 21:17
Julgado virtualmente
-
11/06/2025 21:17
Julgado virtualmente
-
06/06/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:08
Subprocesso Cadastrado
-
31/05/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:20
Subprocesso Cadastrado
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 13:31
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/05/2025 11:21
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 17:25
Acórdão registrado
-
16/05/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
16/05/2025 16:38
Julgado virtualmente
-
15/05/2025 15:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/04/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
26/04/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 18:12
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 18:11
Parecer - Prazo - 30 dias
-
26/03/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 15:59
Prazo
-
16/03/2025 15:04
AR Positivo Juntado
-
09/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 10:36
Subprocesso Cadastrado
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05/03/2025 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
26/02/2025 18:19
Expedição de Aviso de Recebimento
-
26/02/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 14:40
Prazo Intimação - 30 Dias
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26/02/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/02/2025 10:22
Despacho
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
19/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 13:56
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 13:20
Informação
-
18/02/2025 13:17
Distribuído por sorteio
-
18/02/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
18/02/2025 11:25
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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