31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018751-32.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SAMUEL DE VASCONCELOS SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/02/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2025 15:12

Conclusão para despacho
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
21/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 22:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
05/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 14:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
28/10/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 10:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
14/08/2024 13:58

Conclusão para julgamento
14/08/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 08:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 18:24

Despacho - Determinação de Citação
17/05/2024 14:13

Conclusão para despacho
17/05/2024 14:13

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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