03/09/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0024001-46.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MORGANA LIMA DE SOUSA MARTINSADVOGADO(A): LUKAS EMANUEL LIMA DANTAS (OAB TO010760)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema nº 1.264 do STJ), decidiu, por unanimidade, pela afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, pela SUSPENSÃO, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: Pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas Nos termos do voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha, em acórdão publicado no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024, a controvérsia delimita-se em: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

A ementa do julgado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4).

Julgado em 28/05/2024).(Grifo não original). Em relação à extensão da suspensão, o Ministro Relator esclareceu que a abrangência alcança processos de primeira e segunda instância.

Conforme trecho da decisão publicada no DJe/STJ nº 3892 de 24/06/2024: "Ante o exposto, não conheço da Petição n. 00488329/2024 e determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." (Grifo não original). Posto isso, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR supracitado.

DETERMINO, ainda, o imediato retorno destes autos ao juízo de origem, para que tão logo após esse o receba, tome as providências cabíveis para que sejam remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP - TJTO), criado por meio da Resolução n° 16/2017, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Intimem-se. cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
30/08/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2025 10:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
29/08/2025 12:41

Conclusão para decisão
28/08/2025 16:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2025 15:11

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
25/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
18/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
17/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 16:37

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/02/2025 17:41

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 16:40

Conclusão para julgamento
30/01/2025 08:58

Protocolizada Petição
22/01/2025 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
22/01/2025 13:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 22/01/2025 13:30. Refer. Evento 14
21/01/2025 17:53

Juntada - Certidão
21/01/2025 15:02

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
20/01/2025 09:59

Protocolizada Petição
17/01/2025 16:42

Protocolizada Petição
16/01/2025 13:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 13:46

Protocolizada Petição
19/11/2024 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/08/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 22/01/2025 13:30
12/08/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 13:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/07/2024 13:16

Conclusão para decisão
21/06/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Processo Corretamente Autuado - 14/06/2024 14:27:38)
14/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:55

Processo Corretamente Autuado
13/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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