02/09/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0038762-82.2024.8.27.2729/TO RÉU: FLYBONDI BRASIL LTDAADVOGADO(A): NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Há necessidade de adequação das provas trazidas aos autos, sob pena de nulidade.

Conforme se observa no evento 18, CONT1, pág.3 e 11, o requerente apresentou provas por meio de um link.

Todavia, esta forma de apresentação de provas/documentos não pode ser aceita em juízo.

A Lei nº 11.416/2006 regula o processo eletrônico nos tribunais brasileiros.

E no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins há a Instrução Normativa nº 5/2011, recentemente alterada pela Instrução Normativa nº 1/2022.

Conforme o art. 12, da aludida normativa, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc/TJTO, deverão ser juntados na forma eletrônica, exclusivamente em formato PDF/UA e adequadamente classificados conforme tabela atualizada pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins (NR)” (Redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

O dispositivo ainda prevê a possibilidade de serem apresentados à secretaria judicial os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável, caso em que se fará necessária justificação para análise do magistrado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 12. [...] § 5º Os documentos, cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, deverão ser apresentados na escrivania no prazo de 10 dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega e: a) a inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao magistrado, a quem cumprirá deferir o seu depósito ou apresentação em juízo.

Em caso de indeferimento, o juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos; b) admitida a apresentação do documento em meio físico, o juiz poderá determinar o seu arquivamento na escrivania ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito; c) os documentos permanecerão arquivados na escrivania até o trânsito em julgado da sentença; d) vencido o prazo da alínea anterior, intimar-se-á a parte que forneceu os documentos para retirá-los no prazo de 30 dias; e) não sendo retirados os documentos físicos, as escrivanias processantes ficam autorizadas a eliminar os que ficaram sob sua guarda, sendo vedada a remessa dos mesmos às unidades de arquivo, salvo quando se tratar de documentos históricos. § 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas desta Instrução Normativa, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Quanto à prática dos atos processuais, a Instrução Normativa ainda regula que “após a publicação, os documentos não poderão ser alterados ou excluídos, devendo a retificação da descrição do movimento ser realizada por expedição de certidão nos autos” (art. 20, §3º – redação dada pela Instrução Normativa TJTO nº 1/2022).

Portanto, a forma utilizada para juntada da prova noticiada no ( evento 18, CONT1, pág.3 e 11), por meio de link para acesso à nuvem de armazenamento de arquivos on-line e sítios eletrônicos externos não preservam a legitimidade necessária para conhecimento pela parte contrária e pelo Juízo.

Saliente-se que os arquivos estão armazenados em nuvem pertencente à parte postulante.

Ou seja, estão à livre disposição de uma das partes ou de pessoas que não integram a lide, as quais poderão delas se desfazer a qualquer momento, inclusive por razões alheias à sua vontade (em caso de eventual futura indisponibilidade do serviço de armazenamento em nuvem ou desabilitação da página eletrônica).

Logo, não é possível admitir este meio de produção de prova, pois não permite efetivamente a juntada aos autos e, assim, possibilitar a garantida de “perenidade” e inalterabilidade.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a prova mencionada no (evento 18, CONT1, pág.3 e 11) e caso se trate de arquivo cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, poderá se valer do disposto no art. 12, §5º, da Instrução Normativa TJTO nº 5/2011, caso em que deverá contatar a SECRETARIA JUDICIAL para remessa do arquivo e posterior juntada a estes autos, tudo sob pena de preclusão.

Após, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora em igual prazo.

Por fim, com ou sem manifestação, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
30/08/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2025 10:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2025 14:08

Conclusão para julgamento
02/07/2025 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
18/06/2025 16:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 11:24

Protocolizada Petição
25/03/2025 17:29

Conclusão para julgamento
24/03/2025 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
24/03/2025 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/03/2025 16:30. Refer. Evento 9
24/03/2025 16:35

Protocolizada Petição
21/03/2025 09:11

Juntada - Certidão
20/03/2025 15:19

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
07/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 13:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 24/03/2025 16:30
27/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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