TJTO - 0007575-90.2023.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA RESENDE BITTENCOURT

CPF *30.***.*18-90

Advogados

JOAO HENRIQUE BARRETO BAPTISTA

CPF *07.***.*18-25

Polo Passivo

Partes

J C K CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA

CNPJ: 28.924.829/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 17/07/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007575-90.2023.8.27.2729/TOAUTOR: PATRICIA RESENDE BITTENCOURTADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE BARRETO BAPTISTA (OAB DF068807)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial na presente demanda e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 109, inc.

    I da Constituição Federal e  do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.  Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/07/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/07/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/07/2025 12:32

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 03/07/2025 14:17

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 10:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 24/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 23/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007575-90.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PATRICIA RESENDE BITTENCOURTADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE BARRETO BAPTISTA (OAB DF068807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por PATRICIA RESENDE BITTENCOURT em desfavor de J C K CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS LTDA, ambas qualificadas nos autos.

    Narra a requerente que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, no dia 1/12/2018, que tinha como objeto um curso de Pós-Graduação de Direito Penal e de Processo Penal, que foi concluído em julho/2020.

    Afirma que, apesar de não possuir nenhuma pendência financeira contratual, não recebeu o diploma de conclusão do curso, impedindo a requerente de que faça jus às progressões funcionais do seu cargo público e prejudicando a sua carreira na seara jurídica.

    Ressalta que tentou entrar em contato com a empresa ré várias vezes com o intuito de solucionar o problema, mas não obteve êxito.

    Informa que a requerida iria emitir uma declaração informando da conclusão da pós-graduação, porém também não o fez.

    Em primeiro plano, convém destacar a tese de Repercussão Geral do Tema n° 1154 do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1304964, nos seguintes termos: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. (Grifo não original).

    Diante da narrativa dos fatos e os pedidos iniciais, verifica-se possível incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos da tese acima mencionada.

    Assim, em observância ao princípio da não surpresa, o juiz não pode decidir com base em fundamento do qual ainda não tenha dado oportunidade das partes se manifestarem (artigo 9°, caput, c/c artigo 10, ambos do Código de Processo Civil).

    Portanto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, parágrafo 3° do Código de Processo Civil), acerca da possível incompetência deste juízo.

    Após, retornem os autos para julgamento.  Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas - TO, data certificada no sistema.    

  • 18/06/2025 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/06/2025 17:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 04/06/2025 14:49

    Conclusão para julgamento

  • 22/05/2025 14:44

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

  • 22/05/2025 10:39

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/05/2025 17:14

    Juntada - Informações

  • 16/05/2025 10:47

    Conclusão para julgamento

  • 29/04/2025 15:44

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 29/04/2025 15:44

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/04/2025 15:00. Refer. Evento 72

  • 29/04/2025 13:44

    Juntada - Informações

  • 24/04/2025 14:04

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 07/03/2025 12:27

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76

  • 06/03/2025 15:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76

  • 06/03/2025 15:01

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/12/2024 13:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 05/12/2024 16:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 05/12/2024 16:08

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 29/04/2025 15:00

  • 04/11/2024 18:04

    Despacho - Mero expediente

  • 13/08/2024 16:16

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/08/2024 16:00. Refer. Evento 59

  • 24/07/2024 16:05

    Conclusão para despacho

  • 19/07/2024 22:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 02/07/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 12:52

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

  • 18/06/2024 15:29

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

  • 18/06/2024 15:29

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 13/05/2024 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 29/04/2024 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/04/2024 14:28

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 13/08/2024 16:00

  • 25/04/2024 16:56

    Despacho - Mero expediente

  • 11/04/2024 11:51

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/04/2024 16:30. Refer. Evento 48

  • 15/02/2024 13:41

    Conclusão para despacho

  • 15/02/2024 10:50

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52

  • 15/02/2024 08:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 14/02/2024 17:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52

  • 14/02/2024 17:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 05/02/2024 14:29

    Protocolizada Petição

  • 02/02/2024 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 02/02/2024 17:22

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 11/04/2024 16:30

  • 01/02/2024 16:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 01/02/2024 16:18

    Juntada - Certidão

  • 01/02/2024 15:57

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/02/2024 16:00. Refer. Evento 28

  • 30/01/2024 15:28

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 29/01/2024 18:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/12/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2023 15:34

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38

  • 08/12/2023 14:52

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38

  • 08/12/2023 14:52

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 08/12/2023 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 08/12/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/12/2023 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2023 18:25

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32

  • 01/12/2023 14:46

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32

  • 01/12/2023 14:46

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 09/10/2023 14:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/09/2023 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/09/2023 16:39

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 01/02/2024 16:00

  • 25/09/2023 15:56

    Despacho - Mero expediente

  • 02/06/2023 16:42

    Conclusão para despacho

  • 02/06/2023 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/05/2023 14:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 16/05/2023 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2023 10:25

    Despacho - Mero expediente

  • 05/05/2023 16:44

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/05/2023 17:30. Refer. Evento 6

  • 24/04/2023 17:35

    Conclusão para despacho

  • 24/04/2023 17:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/04/2023 17:47

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023

  • 19/04/2023 16:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/04/2023 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2023 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

  • 21/03/2023 17:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2023 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 20/03/2023 15:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2023 16:35

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 14/03/2023 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 14/03/2023 16:27

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 05/05/2023 17:30

  • 08/03/2023 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2023 22:37

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 01/03/2023 12:32

    Conclusão para decisão

  • 01/03/2023 12:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/02/2023 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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