18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001316-91.2023.8.27.2725/TOREQUERENTE: JOAO PAULO FERREIRA LIMAADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B)REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMASADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 63. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 63); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/04/2025 14:10

Conclusão para despacho
02/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
03/02/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
16/01/2025 21:22

Protocolizada Petição
16/01/2025 21:22

Protocolizada Petição
19/12/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
30/10/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 14:52

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 08:12

Conclusão para despacho
30/10/2024 08:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/10/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:31

Trânsito em Julgado
28/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54
25/09/2024 15:05

Protocolizada Petição
16/09/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
05/08/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2024 14:11

Conclusão para julgamento
23/02/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 16:09

Conclusão para despacho
03/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
02/01/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
07/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:50

Protocolizada Petição
17/08/2023 22:47

Protocolizada Petição
09/08/2023 23:02

Protocolizada Petição
27/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
28/06/2023 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
27/06/2023 15:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2023 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
27/06/2023 15:40

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
23/06/2023 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:12

Juntada - Outros documentos
20/06/2023 14:54

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CUSTAS 1 - Evento 16 - Juntada - Outros documentos - 20/06/2023 14:52:44
20/06/2023 14:52

Juntada - Outros documentos
13/06/2023 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2023 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 16:06

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/06/2023 11:47

Conclusão para despacho
13/06/2023 11:46

Lavrada Certidão
12/06/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 12:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/06/2023 16:59

Conclusão para despacho
01/06/2023 16:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 3
29/05/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 13:27

Processo Corretamente Autuado
26/05/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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