TJTO - 0028303-89.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
-
29/08/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
28/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
-
27/08/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
-
27/08/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
27/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028303-89.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Movimento lançado com fins de mera adequação e regularização de movimentação processual e cumprimento das regras de parametrização instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas seguramente seguidas por este juízo, em observância ao disposto no art. 149, caput, Provimento nº 2 – CGJUS/ASJCGJUS.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
26/08/2025 14:08
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
26/08/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 20:05
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
25/08/2025 15:45
Conclusão para despacho
-
19/08/2025 12:33
Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
13/08/2025 15:30
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
13/08/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
10/07/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
04/07/2025 03:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
04/07/2025 03:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
04/07/2025 03:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
04/07/2025 03:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
04/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
03/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
03/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
03/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
03/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
03/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028303-89.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ARNALDO FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 23/06/2025 - Conta Atualizada -
02/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
02/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
02/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
02/07/2025 15:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
-
30/06/2025 21:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
30/06/2025 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
24/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
-
24/06/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
23/06/2025 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
23/06/2025 14:40
Conta Atualizada
-
23/06/2025 13:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/06/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
23/06/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/06/2025 12:15
Despacho - Mero expediente
-
10/06/2025 16:02
Conclusão para despacho
-
09/06/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
-
09/06/2025 12:38
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
09/06/2025 12:38
Trânsito em Julgado
-
29/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
-
06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
29/04/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
-
29/04/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
25/04/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
25/04/2025 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/10/2024 16:23
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
25/10/2024 14:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
15/10/2024 15:24
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
02/09/2024 16:09
Conclusão para julgamento
-
06/02/2024 22:04
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
03/01/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
03/01/2024 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
02/01/2024 02:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 06:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
-
31/12/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
-
30/12/2023 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
-
29/12/2023 01:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 10:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 03:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
22/12/2023 12:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
-
20/12/2023 03:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
-
19/12/2023 01:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
15/12/2023 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/12/2023 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
-
11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
01/12/2023 20:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/12/2023 20:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/12/2023 20:24
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
24/11/2023 15:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
13/11/2023 17:32
Publicação de Pauta
-
08/11/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 17:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50
-
10/07/2023 14:18
Conclusão para despacho
-
05/07/2023 12:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
05/07/2023 12:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/06/2023 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
-
26/06/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
26/06/2023 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/06/2023 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/06/2023 16:30
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/05/2023 17:27
Conclusão para despacho
-
04/05/2023 17:26
Recebido os autos
-
03/05/2023 13:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
28/04/2023 20:16
Decisão - Outras Decisões
-
20/04/2023 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
19/04/2023 16:57
Conclusão para decisão
-
13/04/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
-
24/03/2023 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/03/2023 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2023 18:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
23/03/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
27/02/2023 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
27/02/2023 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
24/02/2023 23:17
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
-
23/02/2023 16:59
Conclusão para decisão
-
23/02/2023 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
-
23/02/2023 14:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
22/02/2023 18:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
-
18/02/2023 12:58
Decisão - Outras Decisões
-
15/02/2023 14:20
Conclusão para decisão
-
12/02/2023 14:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
27/01/2023 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
26/01/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/12/2022 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
07/12/2022 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2022 09:01
Protocolizada Petição
-
25/11/2022 19:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
09/11/2022 14:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
-
04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
25/10/2022 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/10/2022 12:31
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
24/10/2022 16:54
Despacho - Mero expediente
-
18/10/2022 13:58
Conclusão para despacho
-
17/10/2022 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
29/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
19/09/2022 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 14:19
Trânsito em Julgado
-
29/08/2022 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
29/08/2022 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
22/08/2022 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
22/08/2022 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
22/08/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2022 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2022 12:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
10/08/2022 17:04
Conclusão para julgamento
-
10/08/2022 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/08/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/08/2022 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
05/08/2022 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
05/08/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 13:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
03/08/2022 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/08/2022 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
02/08/2022 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
02/08/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
02/08/2022 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
02/08/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2022 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/08/2022 15:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/07/2022 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
28/07/2022 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/07/2022 13:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/07/2022 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/07/2022 18:26
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
27/07/2022 13:19
Conclusão para decisão
-
27/07/2022 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
27/07/2022 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
27/07/2022 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/07/2022 18:01
Despacho - Mero expediente
-
26/07/2022 12:28
Conclusão para decisão
-
26/07/2022 12:28
Processo Corretamente Autuado
-
25/07/2022 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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