18/07/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
17/07/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015269-47.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MILTON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES (OAB TO011226)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IGEPREV no evento n. 111.

O executado defende, em suma, a aplicação da tese firmada no Tema n. 100 do STF para reconhecer a inexigibilidade do título em razão da modulação dos efeitos do julgamento no tema 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE 1338750 – tema 1177, fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (g.n) Contudo, no acórdão publicado em 05/09/2022, ao julgar embargos de declaração com efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão: “Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.” (g.n.) Após a referida decisão, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação estabelecida na sentença exequenda.

Este juízo, à época, entendeu que, mesmo nos casos em que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos no julgamento concernente às contribuições previdenciárias, a pretensão do exequente estava respaldada pelo manto da coisa julgada material.

No acórdão do evento n. 88, a 1ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a decisão deste juízo que rejeitou a impugnação à execução.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema 100 (RE 586068 RG/PR), entendeu que é possível a desconstituição da coisa julgada também em sede dos juizados, quando a hipótese estiver em desconformidade com a interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado.

Confira-se as teses: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Importante ressaltar que o Código de Processo Civil Brasileiro adotou o sistema de precedentes, conferindo força vinculante aos precedentes julgados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória sua aplicação aos casos semelhantes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição previdenciária imposta pela LF n. 13.954/2019.

Modulação dos efeitos da tese fixada no Tema n. 1.177 de Repercussão Geral que se aplica aos processos com sentença transitado em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC, conforme recente entendimento pacificado no Tema n. 100 de Repercussão Geral.

Sentença extintiva mantida.

Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1056661-85.2021.8.26.0053 São Paulo, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/11/2023, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/11/2023) O Código de Processo Civil adota o princípio da "verticalização do Poder Judiciário", visando ampliar a garantia da segurança jurídica e da eficácia jurisdicional.

Nesse contexto, imperioso aplicar as teses firmadas no julgamento do Tema 100 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, de rigor o acolhimento da presente impugnação por conseguinte, a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento n. 111, a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, e, por conseguinte, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, confoRme dispõe o art. 924, inciso I c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/06/2025 13:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/05/2025 14:11

Conclusão para decisão
29/04/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/04/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 23:04

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:47

Conclusão para decisão
28/02/2025 13:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
11/02/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 21:36

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 08:16

Conclusão para decisão
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/09/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:05

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
05/09/2024 17:18

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
05/09/2024 17:18

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/09/2024 17:17

Trânsito em Julgado
04/09/2024 20:36

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 17:37

Conclusão para despacho
12/04/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/03/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
06/03/2024 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 16:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 17:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 17:10

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 106
23/01/2024 15:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2023 13:42

Conclusão para despacho
30/06/2023 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/06/2023 20:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
23/06/2023 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/06/2023 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/06/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/12/2022 10:32

Protocolizada Petição
30/11/2022 13:50

Conclusão para julgamento
30/11/2022 13:49

Recebidos os autos - TJTO
30/11/2022 13:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
23/11/2022 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/11/2022 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
07/11/2022 16:00

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/11/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/10/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2022 13:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/10/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/10/2022 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/10/2022 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/10/2022 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
21/10/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2022 15:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/10/2022 12:50

Conclusão para decisão
14/10/2022 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/09/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/09/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/09/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2022 19:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/09/2022 12:26

Conclusão para decisão
15/09/2022 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/09/2022 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:07

Trânsito em Julgado
08/08/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/08/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
21/07/2022 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2022 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2022 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/07/2022 21:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/07/2022 14:58

Conclusão para julgamento
13/07/2022 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/07/2022 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/07/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
13/07/2022 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/07/2022 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/07/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 14:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/07/2022 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2022 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/07/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/06/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
13/05/2022 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
27/04/2022 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2022 17:28

Decisão - Não-Concessão - Liminar
25/04/2022 13:14

Conclusão para decisão
25/04/2022 13:14

Processo Corretamente Autuado
24/04/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00