04/09/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 126
29/08/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 127
29/08/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046967-37.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NEIRIVAN FONSECA COÊLHOADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 26/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046967-37.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEIRIVAN FONSECA COÊLHOADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 10.831,61 (dez mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 19:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 19:30

Conta Atualizada
26/08/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:21

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 18:11

Conclusão para decisão
11/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046967-37.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NEIRIVAN FONSECA COÊLHOADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 107 - 16/06/2025 - PETIÇÃO Evento 104 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
25/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:38

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:04

Conclusão para despacho
24/03/2025 13:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
27/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:42

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
27/02/2025 15:42

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/02/2025 15:41

Trânsito em Julgado
27/02/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/02/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/02/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/02/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
21/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 14:07

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
15/02/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 155
20/12/2024 07:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/10/2024 16:44

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 12:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
24/10/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/09/2024 20:12

Protocolizada Petição
16/09/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/09/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
06/09/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 06:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2024 15:22

Conclusão para julgamento
15/08/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/07/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
16/07/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/05/2024 15:43

Conclusão para julgamento
23/05/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2024 09:59

Protocolizada Petição
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/05/2024 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/03/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/01/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 19:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2023 17:25

Juntada - Outros documentos
05/12/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 14:54

Conclusão para despacho
04/12/2023 14:54

Processo Corretamente Autuado
03/12/2023 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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