05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005487-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCILENE BARROS LIMAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 6.007,94 (seis mil sete reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito principal e R$ 720,95 (setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 14:27

Conclusão para decisão
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005487-45.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARCILENE BARROS LIMAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 68 - 24/06/2025 - PETIÇÃO Evento 64 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:37

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:59

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/03/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:21

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
28/03/2025 15:20

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 15:20

Trânsito em Julgado
26/03/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/02/2025 20:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/01/2025 15:24

Conclusão para despacho
07/10/2024 21:39

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/07/2024 13:28

Conclusão para despacho
10/07/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/07/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/07/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 22:24

Decisão - Outras Decisões
20/06/2024 14:10

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/06/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
19/06/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/05/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 18:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2024 15:19

Conclusão para julgamento
23/04/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/04/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/04/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/03/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 22:45

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2024 14:26

Conclusão para despacho
19/02/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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