19/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 08:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 07:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010293-89.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA DE OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO(A): ABEL NUNES TEIXEIRA (OAB RO007230) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI n.º 16.0.000007750-3.

Alega a parte autora que tomou conhecimento de que foi feito um financiamento fraudulento de veículo em seu nome no dia 31/05/2021 no valor total de R$ 57.103,94 em 59 parcelas de R$ 1.392,01, e em razão disso fez uma declaração informando desconhecer o financiamento contratado, o que foi acolhida pelo Banco do Brasil, procedendo com o cancelamento.

Aduz, no entanto, que tomou conhecimento de que existe protesto em seu nome referente a débitos de IPVA, relativos aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, referente ao veículo Fiat/Strada, RENAVAM *12.***.*82-54, placas QWF3321, ano 2019/2020.

Assim, pleiteia a declaração negativa de propriedade, a inexigibilidade dos débitos de IPVA, a exclusão do comunicado de venda do veículo realizado em seu nome junto ao DETRAN-TO, a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida no evento 06, determinando a suspensão da cobrança de débitos fiscais decorrentes da propriedade sobre o veículo, suspendendo o protesto.

O requerido alega em sua contestação que inexiste prova da fraude na compra e venda do veículo, que está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, bem como aduz a impossibilidade de transferência compulsória.

Conforme se extrai dos autos, consta no registro do veículo um comunicado de venda da empresa Arcos Engenharia de Estruturas LTDA para a autora, feito no dia 21/02/2021.

A parte autora nega a propriedade e aquisição do veículo, indicando que ocorreu o uso indevido de seus dados para realização do financiamento para aquisição do automotor.

O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos.

Todavia, nesta ação, cuja causa debendi consiste na negativa de fato, não se pode exigir da parte autora essa prova.

Não é possível ao autor fazer prova de fato negativo, não sendo razoável exigir a comprovação de que nunca foi proprietário do veículo.

Trata-se do que a doutrina tradicional chama de “prova impossível” ou “diabólica”.

Assim, cabia ao requerido demonstrar que o comunicado de venda foi feito mediante apresentação dos documentos exigidos para o ato, mas deixou de fazer prova nesse sentido, deixando de juntar o histórico/prontuário do veículo.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – IPVA E MULTAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica e cancelamento de lançamentos e eventuais apontamentos negativos relativos a débitos de IPVA e multas – Cabimento – Autor que afirma que o veículo a que se referem os débitos nunca lhe pertenceu ou esteve em sua posse, desconhecendo o proprietário – Impossibilidade de produção de prova negativa – Ônus probatório que cabe à Fazenda Pública, que dele não se desincumbiu, limitando-se a juntar cópia de telas administrativas – Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça – Comunicação de venda, carreada aos autos pelo corréu proprietário do veículo, ademais, que não conta com a assinatura do comprador – Irregularidade da comunicação corroborada por certidão de cartório atestando o reconhecimento da firma apenas do vendedor corréu – Presunção de legalidade e veracidade do ato elidida – Incabível, porém, a condenação da Fazenda por danos morais – Pretensão fundada na existência de apontamento negativo no CADIN – Restrição não comprovada, ausente, ainda, prova de protesto ou negativa de crédito – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10123118020188260032 SP 1012311-80.2018.8.26.0032, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 13/07/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2020) Assim, deve ser feita a exclusão do comunicado de venda do veículo realizado em seu nome junto ao DETRAN-TO, permanecendo na propriedade da empresa Arcos Engenharia de Estruturas LTDA, bem como deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos fiscais e o cancelamento do protesto da CDA.

Na espécie, patente a ocorrência de danos de ordem moral em razão do ato ilícito do requerido em proceder ao registro de comunicação de venda sem conferência dos documentos necessários para o ato, bem como em razão do protesto do nome da requerente, fato este incontroverso nos autos, impedindo-o de ter acesso a crédito, situação vexatória, afrontando até mesmo a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual entendo que o dano moral opera-se in re ipsa.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO MORAL IN RE IPSA. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Deste modo, na fixação do quantum devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, devendo o valor ser suficiente para reparar o dano e evitar o enriquecimento sem causa, tendo em vista ainda a finalidade pedagógica no sentido de desestimular o ofensor a reiterar a prática do ato. No caso em apreço, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) satisfaz com razoabilidade o dano moral perpetrado.

Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar a exclusão do comunicado de venda do veículo Fiat/Strada, RENAVAM *12.***.*82-54, placas QWF3321, ano 2019/2020, realizado em seu nome junto ao DETRAN-TO, a inexigibilidade dos débitos fiscais e o cancelamento do protesto referente ao veículo em questão, e condeno o requerido a pagar, pelos danos morais, ao promovente, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida somente pela SELIC a partir desta data (arbitramento do quantum indenizatório).

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
30/06/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/06/2025 15:45

Conclusão para julgamento
16/06/2025 10:40

Protocolizada Petição
10/06/2025 04:37

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 01:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/05/2025 23:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
08/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 19:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/03/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 13:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 16:23

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2025 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 16:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2025 15:28

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/03/2025 12:43

Conclusão para decisão
11/03/2025 12:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
11/03/2025 12:42

Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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