04/07/2025 09:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
04/07/2025 09:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 07:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 171
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001116-85.2022.8.27.2736/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria da Conceição de Oliveira em desfavor de INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Nos eventos 167 e 168 foram juntados alvarás de levantamento dos valores devidos ao exequente e honorários. É o relatório.

Decido. O objeto do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito.

Satisfeito o crédito, está cumprido o objetivo do processo e esse deve ser extinto.

Tendo em vista as informações lançadas nos eventos 167, 168 e 169, verifico que o feito atingiu seu objetivo.

Por conseguinte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
30/06/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
30/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 13:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
26/06/2025 17:08

Conclusão para julgamento
26/05/2025 12:55

Expedido Alvará
26/05/2025 12:55

Expedido Alvará
26/05/2025 09:33

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPON1ECIV
15/05/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX
15/05/2025 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
15/05/2025 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
15/05/2025 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
17/03/2025 16:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV
14/03/2025 15:04

Conclusão para decisão
14/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
20/02/2025 10:46

Protocolizada Petição
22/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
10/01/2025 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPON1ECIV
19/12/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
19/12/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
19/12/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
13/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/11/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX
10/11/2024 16:54

Lavrada Certidão
09/10/2024 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPON1ECIV
07/10/2024 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> CEPEX
04/10/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
04/10/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
14/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/07/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
22/07/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
17/07/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2024 14:22

Conclusão para decisão
16/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
26/06/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 17:40

Protocolizada Petição
19/06/2024 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
27/05/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/05/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/05/2024 12:26

Trânsito em Julgado
22/05/2024 20:46

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 12:24

Conclusão para decisão
20/05/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
20/05/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/05/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:30

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 14:49

Protocolizada Petição
06/05/2024 10:39

Conclusão para decisão
06/05/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/04/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:30

Julgamento Reformado
25/04/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/04/2024 17:28

Recebidos os autos - TRF
28/11/2023 13:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - TOPON1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
23/11/2023 17:21

Lavrada Certidão
22/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
09/11/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
25/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
17/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
03/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/09/2023 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/09/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
05/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/08/2023 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/08/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/08/2023 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/06/2023 14:38

Conclusão para julgamento
29/06/2023 14:37

Lavrada Certidão
29/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
09/06/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/05/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/04/2023 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/04/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/04/2023 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2023 17:47

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 17:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 12/04/2023 10:00. Refer. Evento 50
12/04/2023 17:31

Publicação de Ata
05/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/03/2023 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:06

Lavrada Certidão
21/03/2023 13:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 12/04/2023 10:00
21/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
27/02/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/02/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/02/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 16:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/02/2023 12:06

Conclusão para decisão
18/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
06/02/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/01/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2023 14:23

Decisão - Outras Decisões
13/01/2023 12:27

Conclusão para decisão
13/01/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/01/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
28/12/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
18/11/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2022 13:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/11/2022 11:09

Protocolizada Petição
16/11/2022 11:05

Protocolizada Petição
16/11/2022 10:43

Conclusão para decisão
16/11/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:42

Processo Corretamente Autuado
11/11/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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