23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
23/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005500-84.2022.8.27.2706/TO AUTOR: BSC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO(A): CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607)RÉU: LUIZ CARLOS BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): KARLA BEATRIZ HORTOLANI RODRIGUES HASHIMOTO (OAB TO06052A)ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES (OAB TO004117)ADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526)ADVOGADO(A): RAINER ANDRADE MARQUES DESPACHO/DECISÃO Para a audiência de instrução e julgamento nestes autos designo o dia 24/9/2025, às 14 horas e 30 minutos, destinada à tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas indicadas no evento 138, conforme decisão saneadora no evento 134.

O ato ocorrerá na modalidade híbrida na sala de audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína.

Tratatando-se de partes, testemunhas, ou advogados residentes na comarca, estes poderão optar por comparecer presencialmente ou se conectar à videconferência pelo link disponibilizado no processo.

Testemunhas residentes fora da comarca serão ouvidas por videoconferência, na forma preconizada pelo artigo 453, § 1º, do CPC, cabendo às partes o dever de promover a conexão das pessoas por elas indicadas ao ambiente virtual mediante link a ser disponibilizado pelo cartório.

No caso depoimento pessoal, a parte residente fora da comarca também poderá ser ouvida por videoconferência.

Ainda no que se refere ao depoimento pessoal, caso o advogado atue em causa própria no polo passivo da demanda, deverá comparecer à audiência representado por outro profissional, a fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 385, § 2º, do CPC ("É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte").

Caso o advogado requerido, atuando em causa própria, não esteja acompanhado de advogado na audiência, será nomeado um para o ato.

Os prepostos constituídos para serem ouvidos em depoimento pessoal deverão ter ciência dos fatos alegados e demonstrar ter poderes especiais para confessar (artigo 392, §§ 1º e 2º, CPC).

Esse aspecto será considerado, por ocasião do julgamento, para avaliar a amplitude, a fidedignidade e a verossimilhança da prova, assim como a validade de eventual confissão em audiência.

Havendo peritos indicados para serem ouvidos, proceda-se conforme o artigo 477, §§ 3º e 4º, do CPC.

As partes deverão ser intimadas para formularem os quesitos a serem esclarecidos pelos peritos, no prazo comum de 5 dias.

A inércia importará em desistência tácita da prova pretendida.

Os peritos, por sua vez, serão intimados acerca da audiência, com uma antecedência mínima de 10 dias.

Os quesitos apresentados pelas partes deverão acompanhar os mandados de intimação dos peritos.

Atentem-se as partes acerca da responsabilidade pela intimação das testemunhas por elas arroladas, ressalvadas as hipóteses legais onde essa intimação/requisição deverá ser feita diretamente pela secretaria do juízo (artigos 454 e 455, CPC).

A rotina de intimação pessoal das partes para depoimento pessoal,

por outro lado, é atribuição da secretaria (artigo 385, §§ 1º e 3º, CPC).

As partes intimadas para depoimento pessoal deverão ser advertidas expressamente de que a ausência de comparecimento ou a escusa injustificada à depor implicará confissão tácita.

Intimem-se as partes, o Ministério Público, e curador se for o caso, acerca da designação da audiência.

Araguaína, 22 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
22/07/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
22/07/2025 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 147
22/07/2025 17:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/07/2025 17:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/07/2025 17:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 24/09/2025 14:30
22/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:09

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 14:05

Conclusão para decisão
17/06/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
29/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
28/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 08:15

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/03/2025 18:11

Conclusão para decisão
31/03/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/03/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
11/03/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
10/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 20:14

Decisão - Outras Decisões
26/11/2024 15:52

Conclusão para decisão
26/11/2024 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/11/2024 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
22/10/2024 15:00

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 14:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Reconvenção - BSC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - Guia 5587168 - R$ 2.601,00
22/10/2024 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/10/2024 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
21/10/2024 14:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
08/10/2024 19:16

Conclusão para decisão
07/10/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/09/2024 15:29

Protocolizada Petição
23/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
20/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/09/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 11:12

Protocolizada Petição
27/08/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/08/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:42

Juntada - Informações
09/07/2024 13:57

Decisão - Outras Decisões
08/03/2024 17:44

Conclusão para decisão
28/02/2024 20:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
22/12/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
02/12/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/11/2023 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:24

Decisão - Outras Decisões
20/06/2023 17:44

Juntada - Informações
19/06/2023 23:28

Protocolizada Petição
05/06/2023 17:00

Conclusão para decisão
02/06/2023 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/06/2023 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 73
31/05/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 73 e 74
09/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/04/2023 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/04/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUIZ HENRIQUE MILARE DE CARVALHO - EXCLUÍDA
04/04/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
03/04/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/04/2023 14:40

Protocolizada Petição
03/04/2023 14:40

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
24/03/2023 13:50

Intimado em Secretaria
19/03/2023 18:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
19/03/2023 18:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/03/2023 13:30. Refer. Evento 41
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2023 11:36

Juntada - Informações
08/03/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:26

Protocolizada Petição
07/03/2023 13:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
19/01/2023 19:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
09/12/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/12/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/12/2022 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
07/12/2022 15:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
07/12/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/03/2023 13:30
17/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
31/10/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:12

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 07/11/2022 15:00. Refer. Evento 24
31/10/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
30/09/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
30/09/2022 09:35

Protocolizada Petição
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/09/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
13/09/2022 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/09/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/11/2022 15:00
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2022 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2022 15:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/06/2022 15:07

Conclusão para decisão
07/06/2022 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/06/2022 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
26/05/2022 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2022 17:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
25/05/2022 17:43

Lavrada Certidão
13/05/2022 18:18

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 15:16

Conclusão para decisão
24/03/2022 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/03/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
15/03/2022 14:17

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2022 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
14/03/2022 14:12

Processo Corretamente Autuado
11/03/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031160-06.2025.8.27.2729

Raquel Alves de Sousa Costa

Municipio de Palmas

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0031892-84.2025.8.27.2729

Associacao dos Proprietarios do Distrito...

Instituto de Terras do Estado do Tocanti...

Advogado: William Farias Pimentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0031193-93.2025.8.27.2729

Fundacao Faculdade Regional de Medicina ...

Estado do Tocantins

Advogado: Debora Cristina Alves Ueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0031376-64.2025.8.27.2729

STAR Comercio de Combustivel LTDA

Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan...

Advogado: Joao Paulo Silveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0001205-93.2021.8.27.2720

Mariano Freitas da Rocha

Daniel Pereira dos Santos

Advogado: Paulo Henrique de Souza Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2021 10:58

Exibir Processo