TRF1 - 1010496-04.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC/PALMAS, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por recurso de apelação.

A parte recorrida articulou contrarrazões.

A Secretaria da Vara elaborou certidão sobre a tempestividade e preparo.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Os autos devem ser enviados ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) enviar os autos à instância recursal. 04.

Palmas, 17 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Tocantins - 2ª Vara Federal Cível da SJTO Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010496-04.2023.4.01.4300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC/PALMAS e outros Advogados do(a) IMPETRADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte recorrida/demandada deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte recorrida/demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (c) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (d) fazer conclusão dos autos.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC/PALMAS, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

LUCAS PINHEIRO LIMA ajuizou o presente mandado de segurança contra o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC/PALMAS alegando, em síntese, que: (a) é estudante do curso de Medicina da ITPAC/Palmas; (b) realizou sua rematrícula tempestivamente no 8º período do curso de Medicina, sendo emitido o boleto para pagamento no valor de R$ 8.692,81, com vencimento para 11/07/2023; (c) por motivos financeiros alheios a sua vontade não foi possível liquidar o boleto atempadamente; (d) na data de 20/07/2023, encaminhou um e-mail à instituição de ensino solicitando a remissão do boleto da rematrícula para efetivar o pagamento, pedido que foi negado pela Instituição de Ensino Superior; (e) o seu direito à educação está sendo obstado por uma questão meramente burocrática, que é a perda do prazo de vencimento do boleto. 2.

Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora reemita o boleto da rematrícula para pagamento e, realizado o pagamento, efetive a sua rematrícula no 8º período do Curso de Medicina; (b) a concessão da segurança confirmando a liminar concedida. 3.

A inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido liminar (ID 1724984077). 4.

A autoridade coatora prestou informações (ID 1740529076) alegando: (a) em razão do acadêmico ser veterano, sabe que ao final de cada semestre a IES lança um edital informando os prazos para que todos os acadêmicos que desejam dar continuidade nos seus cursos, possam renovar suas matrículas; (b) o regimento interno da instituição de ensino é claro ao estabelecer que a cada período letivo o acadêmico deverá observar o calendário acadêmico para solicitar a renovação de matrícula, bem como a condiciona à existência de vaga no curso e à regularização com o setor financeiro; (c) na data da renovação da matrícula, a situação do impetrante era de inadimplência. 5.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido de que o feito trata de interesse individual que não há necessidade de intervenção do Ministério Público (ID 1744346068). 6.

O impetrante informou o agravo de instrumento interposto foi provido pelo TRF 1ª Região determinando a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento, oportunidade em que requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo do agravo pelo Tribunal (ID 1750530552). 7.

O TRF 1ª Região comunicou o provimento do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante (ID 1751116081). 8.

O impetrante informa o cumprimento da liminar concedida pelo TRF 1ª Região pela ITPAC/Palmas (ID 1758135589). 10.

Os autos foram conclusos para sentença em 04/08/2023. 11. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRELIMINARES 12.

Não há previsão legal de suspensão do processo na primeira instância na hipótese de interposição de agravo de instrumento.

Assim, rejeito o pedido de suspensão do processo até o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. 13.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 14.

Busca o impetrante a realização de rematrícula no 8º período do curso de Medicina da ITPAC/Palmas, admitindo que não efetuou o pagamento do boleto emitido pela IES na data de vencimento. 15.

O item 1 do Edital de Renovação de Matrícula n.º 06-2023/2 estabeleceu, expressamente, o período de renovação 15/06/2023 a 10/07/2023 de matrícula e outras exigências, entre elas: a) o pagamento do boleto da primeira parcela da semestralidade referente às disciplinas requeridas pelo acadêmico; e estar regular e adimplente no âmbito do departamento (ID 1740529083). 16.

No caso vertente, a parte impetrante fez o requerimento de rematrícula no prazo legal, mas não realizou o pagamento do boleto da primeira parcela do 8º período do curso de Medicina da ITPAC/Palmas na data de vencimento, que ocorreu em 11/07/2023. 17.

O quadro evidencia que a autoridade impetrada apenas seguiu o que restou estabelecido no Edital de Renovação de Matrícula n.º 06-2023/2.

Não há, portanto, ilegalidade a ser corrigida por meio do presente mandado de segurança. 18.

O calendário acadêmico tem fundamento de validade na autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal no artigo 207 da Constituição Federal.

O estabelecimento de um calendário acadêmico objetiva a administração minimamente racional e organizada dos cursos superiores.

A instituição de ensino não pode ficar à mercê de alunos que não observam as regras mínimas estabelecidas de modo linear e isonômico para toda a comunidade acadêmica. 19.O descumprimento do calendário acadêmico para rematrícula implica perda da vaga porque a instituição de ensino está autorizada a ofertá-la a outros alunos, sob pena de sofrer prejuízos financeiros.

Admitir matrículas extemporâneas e em desconformidade com o número de vagas pré-estabelecido pode causar transtornos para os alunos e para a gestão do curso superior.

Não se poder de vista que o número de vagas disponíveis nos cursos superiores é fiscalizado pelo Ministério da Educação. 20.

A segurança pleiteada não deve ser concedida porquanto ausente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

Prevalecerá a autoridade da decisão liminar proferida pela segunda instância até o trânsito em julgado desta sentença. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 21.

O impetrante deve arcar com as custas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 22.Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 23.Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

III.

DISPOSITIVO 24.

Ante o exposto, resolvo as questões submetidas da seguinte forma: denego a segurança e decreto a extinção do processo com resolução do mérito.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 26.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 27.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; c) aguardar o prazo para recurso. 28.

Palmas, 28 de agosto de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC/PALMAS, ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 01.

A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

GRATUIDADE PROCESSUAL 02.

Não foi postulada.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 03.

Não foi requerida.

MEDIDA URGENTE 04.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante confessa que descumpriu o calendário acadêmico quanto ao prazo para requerer rematrícula no curso superior ministrado pela instituição de ensino da autoridade coatora.

O prazo para matrícula encerrou em 10/07/2023.

O calendário acadêmico tem fundamento de validade na autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal no artigo 207 da Constituição Federal. 05.

O estabelecimento de um calendário acadêmico, amparado em norma constitucional, objetiva a administração minimamente racional e organizada dos cursos superiores.

A instituição de ensino não pode ficar à mercê de alunos que não observam as regras mínimas estabelecidas de modo linear e isonômico para toda a comunidade acadêmica.

O descumprimento do calendário acadêmico para rematrícula implica perda da vaga porque a instituição de ensino está autorizada a ofertá-la a outros alunos, sob pena de sofrer prejuízos financeiros.

Admitir matrículas extemporâneas e em desconformidade com o número de vagas pré-estabelecido pode causar transtornos para os alunos e para a gestão do curso superior.

Não se poder de vista que o número de vagas disponíveis nos cursos superiores é fiscalizado pelo Ministério da Educação. 06.

A impetração, portanto, não parece ostentar relevante fundamento.

A ausência de demonstração da probabilidade do alegado direito impede o deferimento da medida urgente.

Nesse sentido: AgRg no MS 20.203/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 05/12/2014.

A ausência de demonstração do perigo da demora impede a concessão liminar da segurança (STJ, REsp 162780-SP).

CONCLUSÃO 07.

Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial; b) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir mandado com cláusula de urgência para notificar a autoridade coatora a prestar informações no prazo de 10 dias; b) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade da autoridade coatora; c) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento do mandado de notificação. 09.

Palmas, 2023-07-24.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL